| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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21.02.13
Construtora deverá entregar apartamento para clientes
Estado deverá fornecer medicamento para paciente com leucemia
Município é condenado por cobrança indevida de imposto
Município deverá indenizar ex-agente de trânsito acusado de participar de greve
Seguradora se recusa a pagar prêmio e é condenada
Família de jovem afogado em clube será indenizada
Apreensão de automóvel já quitado gera indenização
Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família
Prazo para autônomo desempregado requerer benefício é ampliado para até três anos
Ex-sócia de empresa executada não pode interpor embargos de terceiro
Supermercado deverá indenizar empregado assaltado dentro do estabelecimento
Família de trabalhador soterrado por grãos de soja em cooperativa será indenizada
Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente
Alteração jurisprudencial não serve como documento novo para fins de ação rescisória
Empregado que sofreu traumatismo será indenizado por dano moral
OAB conclama ministros do STJ para defenderem honorários dignos
OAB/RS requer ao CNJ providências quanto à interferência de magistrados em pagamento dos honorários advocatícios
20.02.13
Madeireira que praticou venda irregular não será indenizada
Empresas terão que devolver à Previdência valores de pensão por morte
Justiça do Trabalho poderá julgar ações cíveis movidas por trabalhador portuário
Projeto assegura sustentação oral para advogados
Empresa aberta deve divulgar remuneração de diretores
Consumidor que teve linha bloqueada indevidamente será indenizado
Seguradora deve pagar por inscrição indevida na Dívida Ativa do Estado
Plano de saúde deverá fornecer tratamento domiciliar diário para paciente
Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias da compra
Paciente com apneia receberá aparelho necessário para seu tratamento
Escola deverá indenizar pai de criança esquecida dormindo em sala de aula
Empresa aérea deverá indenizar passageiros por danos morais
Adolescente garante o direito a casar com pai de seu filho
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