| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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Texto
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22.02.13
Petrolífera deve pagar royalties pela exploração em propriedade privada
Banco deverá indenizar aposentada vítima de fraude
Cheque devolvido indevidamente gera indenização
Paciente é indenizada por deformidades resultantes de cirurgia plástica
Estado deverá fornecer medicação de alto custo para cidadão
Consumidor será ressarcido por compra que não foi entregue
Hospital é condenado por demora em diagnóstico
Inscrição indevida em cadastro de inadimplência gera indenização
Falha em empréstimo consignado gera indenização
Entregador obrigado a pernoitar em condições inadequadas será indenizado
Exposição não remunerada a agentes insalubres garante ressarcimento moral
Redução de carga horária de professor só vale com indenização e homologação sindical
Mantida decisão que deferiu equiparação salarial
Trabalhador chamado de “verme” consegue indenização
Empresa é multada por discriminar funcionários
Vítima de assalto, gerente de posto de atendimento será indenizada
OAB/RS requer suspensão de prazos em razão da chuva do dia 20/2
Vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, visita Ordem gaúcha
21.02.13
Empresa deve pagar multa por rompimento de contrato
Pai não pode ser obrigado a visitar filho
Companhia indenizará mulher e filho de trabalhador eletrocutado
Prova da inexistência de defeito em equipamento isenta empresa de pagar indenização
Seguradora terá de cobrir despesas médicas
Construtora deverá entregar apartamento para clientes
Estado deverá fornecer medicamento para paciente com leucemia
Município é condenado por cobrança indevida de imposto
Município deverá indenizar ex-agente de trânsito acusado de participar de greve
Seguradora se recusa a pagar prêmio e é condenada
Família de jovem afogado em clube será indenizada
Apreensão de automóvel já quitado gera indenização
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