| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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27.02.13
Secretaria de Saúde é obrigada a fornecer remédio a paciente hemofílico
Família de ex-soldado que cometeu suicídio não será indenizada
SUS realizará cirurgia em paciente com risco de morte
Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva
Rescisão unilateral de contrato de representação comercial enseja ressarcimento
Empresa financeira pagará por danos morais coletivos
Empregada será indenizada por anotação de que contrato foi determinado judicialmente
Frigorífico deverá indenizar trabalhador algemado em serviço
Carteiro demitido por deficiência visual será reintegrado
Trabalhador insultado por representante de empresa será indenizado
Empregada que utilizava veículo próprio no serviço será indenizada
Professor afastado de seu departamento será indenizado
OAB/RS presente à instalação do Comitê Estadual de Precatórios
Bertoluci saúda projetos de lei sobre o Simples Nacional e violação das prerrogativas
26.02.13
Demora em entrega de bem pago gera dano moral
Laços afetivos permitem registro de trio em certidão
Site não é responsável por comentários de leitores
Poder público deve fornecer alimentação para pacientes com doenças graves
Passageiro de ônibus ferido a pedradas será indenizado
Consumidor será indenizado por falha na entrega de produtos
Passageiros que tiveram malas extraviadas serão indenizados
Estado deverá custear internação de dependente químico
Homem que ficou preso em elevador será indenizado
Cliente de construtora consegue rescisão contratual e devolução de valores pagos
Concessionária deverá reparar defeitos em veículo com vícios de fábrica
Homem é condenado por postagem de fotos íntimas de ex-namorada na Internet
Companhia elétrica é condenada por falta de luz durante baile
Universidade não responde por furto de carro de aluno em seus domínios
Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial
Trabalhadora assediada moralmente durante gravidez receberá indenização
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