| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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20.02.13
OAB discute com CNJ o Processo Eletrônico
OAB/RS apoia projeto que concede tratamento tributário especial para advogados
19.02.13
Colégio indenizará aluno que teve matricula negada
Empregador deve provar que não demitiu por preconceito
Prejuízo com acidente não pode ser descontado de soldo
Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para denúncia espontânea
Reduzida carga horária de professora com filha que possui Síndrome de Down
Farmácia precisa contratar serviço para descarte de produtos
Estudante poderá continuar com duas matrículas distintas na mesma universidade
Banco indenizará idoso impedido de entrar em agência por uso de marca-passo
Problemas em lista de casamento geram indenização a consumidor
Consumidora que caiu com bebê no colo será indenizada
Empresa de brinquedos é condenada por reproduzir imagem sem autorização
Empresa deve fornecer equipamentos e gases medicinais a hospitais
Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha
Motorista que colidiu com placa caída em rodovia será indenizado
Mulher será indenizada por demora na assistência ao seu parto
Paciente será indenizado por fratura no maxilar sofrida durante extração dentária
Estudante obtém diploma por ordem judicial
Empresa é condenada a pagar por não juntar documentos a processo
Companhia pagará por assédio processual
Cláusula de descanso ao fim da jornada de portuário avulso é nula
Caminhoneiro que ficou paraplégico após acidente rodoviário será indenizado
Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem direito à estabilidade
Empresa condenada por realizar exame sem consentimento do empregado
Representante da OAB/RS irá acompanhar investigações de assassinato de advogado em Rio Grande
18.02.13
Casal tem pedido de assistência gratuita negado
Panfletos que reproduzem acusações geram indenização
Recolhimento privilegiado de imposto é afastado das atividades de cartório
Município deverá fornecer prótese para mecânico vítima de acidente de trabalho
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