JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Dezembro, 2025
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Texto
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15.02.13

Paciente com artrose grave tem direito a prótese importada
Poder público tem os mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação
Restrição cadastral não impede contratação de financiamento estudantil
Recurso não é conhecido em virtude de irregularidade na representação processual
Empregado acusado injustamente de furto será indenizado
Motorista que se recusou a dirigir caminhão irregular obtém rescisão indireta

14.02.13

Aval de mulher é necessária para liberar fiança
Acordo trabalhista simulado é inválido
Obrigação de pai se extingue após conclusão de ensino superior
Empresa deverá indenizar passageiro abordado indevidamente por fiscais
Seguro deve indenizar por morte de funcionário que recém havia sido demitido do emprego
Geladeira queimada por queda de energia gera indenização
Clínica estética indenizará cliente que sofreu reação alérgica após tratamento
Consumidor deve receber parcelas pagas após desistência em consorcio
Redução de descanso de trabalhador que fazia horas extras é invalidada
Benefício de empregado público é concedido a funcionário que exerceu a função em período descontínuo
Trabalhador transferido para o Exterior receberá diferenças de fundo de garantia
Bancária que realizava transporte de valores será indenizada
Crime contra a honra só se configura se o ato for intencional
Empresa é condenada por condições degradantes de trabalho
Entrevista com o conselheiro federal Alexandre Wunderlich sobre a resolução 24 do Coaf

13.02.13

Pagamento dobrado é devido para feriados trabalhados em escala
Falta de fiscalização em contrato gera condenação a município
Banco terá que pagar piso salarial dos bancários para estagiários
Conversa telefônica gravada por um dos interlocutores pode ser admitida como prova
Consumidor que não segue instruções do produto não tem direito à indenização
Estado é obrigado a fornecer remédio com receita de clínica particular
Município fornecerá medicamento para gestante que corre risco de abortar
Fabricante e loja são condenadas por defeito em refrigerador
Empresa pagará indenização e pensão vitalícia a passageiro que caiu de trem

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Paciente com artrose grave tem direito a prótese importada

Poder público tem os mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação

Restrição cadastral não impede contratação de financiamento estudantil

Recurso não é conhecido em virtude de irregularidade na representação processual

Empregado acusado injustamente de furto será indenizado

Motorista que se recusou a dirigir caminhão irregular obtém rescisão indireta

Aval de mulher é necessária para liberar fiança

Acordo trabalhista simulado é inválido

Obrigação de pai se extingue após conclusão de ensino superior

Empresa deverá indenizar passageiro abordado indevidamente por fiscais

Seguro deve indenizar por morte de funcionário que recém havia sido demitido do emprego

Geladeira queimada por queda de energia gera indenização

Clínica estética indenizará cliente que sofreu reação alérgica após tratamento

Consumidor deve receber parcelas pagas após desistência em consorcio

Redução de descanso de trabalhador que fazia horas extras é invalidada

Benefício de empregado público é concedido a funcionário que exerceu a função em período descontínuo

Trabalhador transferido para o Exterior receberá diferenças de fundo de garantia

Bancária que realizava transporte de valores será indenizada

Crime contra a honra só se configura se o ato for intencional

Empresa é condenada por condições degradantes de trabalho

Entrevista com o conselheiro federal Alexandre Wunderlich sobre a resolução 24 do Coaf

Pagamento dobrado é devido para feriados trabalhados em escala

Falta de fiscalização em contrato gera condenação a município

Banco terá que pagar piso salarial dos bancários para estagiários

Conversa telefônica gravada por um dos interlocutores pode ser admitida como prova

Consumidor que não segue instruções do produto não tem direito à indenização

Estado é obrigado a fornecer remédio com receita de clínica particular

Município fornecerá medicamento para gestante que corre risco de abortar

Fabricante e loja são condenadas por defeito em refrigerador

Empresa pagará indenização e pensão vitalícia a passageiro que caiu de trem

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