| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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04.03.13
Contrato firmado com interditado não tem validade
Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas
Gestor de fundos que não informa riscos tem de indenizar investidor por perdas
Passageiro será indenizado após sofrer agressão dentro de ônibus
Queda em ônibus gera indenização
Esposa e filho de homem morto em acidente receberão pensão
Loja on-line deverá pagar danos morais por não entregar produto
Consumidor será indenizado por queima de aparelho
Cooperativa indenizará por comercializar queijo contaminado
Mulher será indenizada após escorregar em rampa de terminal de ônibus
Dispensa de homem que fez oposição a sindicato é considerada conduta anti-sindical
Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez
Justa causa é afastada de orientadora de emagrecimento demitida por engordar
Ordem gaúcha realiza 1º Curso de Formação da CDAP
Posse das diretorias da OAB/RS, CAA/RS, ESA, TED, Coordenadoria das Subseções e Corregedoria-Geral para triênio 2013/2015 acontece no dia 08 de março
01.03.13
Pensão especial estabelecida em lei municipal é mantida
Empresas devem indenizar pais de adolescente vítima de acidente fatal
Companhia aérea deverá indenizar estudante que teve bagagem extraviada
Companhia indenizará familiares de vítima fatal de acidente ferroviário
Aluno será indenizado por fazer curso sem registro
Invasão on-line de conta corrente gera dano moral e material
Briga entre cunhadas não enseja ressarcimento
Financeira deverá indenizar cliente por cobranças indevidas
Plano de saúde deve autorizar e custear tratamento em paciente com câncer
Trabalhador é condenado por uso de atestado médico falso
Aluno recebe diploma mesmo não tendo participado do ENADE
Concessão de benefício deve levar em conta contexto familiar
Contrato de compra e venda só vale contra terceiros se registrado em cartório
Empregada que limpava banheiros de lanchonete receberá adicional de insalubridade
Empregado acidentado após pedir demissão não obtém indenização
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