| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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08.03.13
Reembolso imediato pode evitar condenação por dano moral
I Seminário de Gestão da Ordem gaúcha é aberto oficialmente
Candidata gestante consegue adiar exames físicos em concurso público
Judoca consegue indenização por uso indevido de imagem em campeonato de jiu-jitsu
Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai
Empresa de telefonia indenizará agricultor vítima de fraude
Plano de saúde deverá autorizar cirurgia para criança com disfunção na uretra
Município fornecerá cadeira de rodas a criança com paralisia cerebral
Consumidor será indenizado por defeito em televisão
Estado indenizará vítimas de acidente causado por viatura
Queda ao descer de ônibus gera indenização
Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz
Homem não pode cessar pensão para ex-mulher
Mulher atrapalha festa de aniversário e deverá indenizar vizinho
Justiça anula multas de trânsito de condutor que teve a moto clonada
Saldo remanescente de um processo será transferido para outros do mesmo executado
Vendedor exposto e punido por não alcançar metas será indenizado
Empregada que era ofendida por superiora será indenizada
Rescisão indireta por revista visual de bolsas é descaracterizada
07.03.13
Empresa indenizará por excesso de jornada de trabalho
Indenização é devida a servidor por férias não usufruídas
Banco deverá indenizar aposentada vítima de fraude
Estado deve custear transplante de medula para criança
Companhia aérea é condenada por tratamento inadequado a passageira
Empresa indenizará cliente por não trocar freio de veículo
Vítima de erro médico receberá indenização por danos morais
Município deverá indenizar mulher que caiu em bueiro
Paciente será indenizada por corte de cabelo sem autorização
Erro médico que levou a morte de paciente gera indenização
Multinacional pagará por danos morais
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