| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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29.07.10
Condenada clínica que pagava parte do salário por fora
Queda de motociclista por buraco na pista é culpa da administração pública
Trabalhador acidentado terá de passar por perícia com médico de confiança do juízo
Homem agredido após ser confundido com ladrão será indenizado
Ciclista considerado imprudente não tem direito à reparação de danos por atropelamento
Município é responsabilizado por acidente com aluna em pátio de escola
Tempo de deslocamento deverá integrar jornada de trabalho de empregado
Acatada decisão a favor de mulher agredida por negar convite para dançar
Sobreviventes de naufrágio receberão indenização de R$ 220 mil
Prisão civil de depositário judicial é ilegal
Banco indenizará cliente por cheque fraudado
Seguro de saúde que não garantiu reembolso é condenado pela Justiça
Juiz proíbe tribunal arbitral de usar símbolos do Judiciário
Seguradora deverá pagar indenização por danos morais a cliente
Reforma de estádio para Copa de 2014 contará com mão de obra de presos
Projeto diferencia punição de crimes permanente e continuado
Poder público poderá indenizar filhos de mulheres vítimas de violência
OAB/RS busca apoio do senador Pedro Simon para agilização da aprovação do PL que veda a compensação de honorários advocatícios
OAB/RS fará Desagravo Público a advogados de Caxias do Sul e Flores da Cunha nesta quinta-feira (29)
A nova Lei do Divórcio é tema do curso de atualização telepresencial
28.07.10
Aposentadoria não pode ser penhorada para quitação de dívida trabalhista
Empresa que errou em processo seletivo deve indenizar candidato por dano moral
Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público
Concedida indenização para bombeiro militar estadual por horas extras além do limite
Construtora indenizará concessionária de energia por danos sucessivos à rede elétrica
Cliente nunca solicitou ramal telefônico, foi para o SPC e será indenizado
Companhia ferroviária é condenada a pagar mais de R$ 27 mil a passageiro acidentado
Uso de imagem sem a devida autorização, mesmo que sem identificação, gera indenização
Banco é condenado a indenizar cliente que teve cartão de crédito clonado
Menor não pode visitar pai na prisão
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