| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.08.10
Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro
Mantida indenização a ruralista que perdeu os dedos em acidente
Negada indenização a empregado por utilizar veículo particular para trabalhar
Confissão de crime obtida por coação não autoriza despedida por justa causa
Professora que ministrava cursos pela internet tem vínculo reconhecido com instituição de ensino
Morte por diagnóstico errado gera indenização de R$ 210 mil a familiares
Absolvido morador de rua por estar em tratamento contra o uso de drogas
TJRS disponibiliza lista de preferências de precatórios
Loja é considerada responsável por queda de cliente e pagará indenização
Rede de supermercados terá que pagar indenização por queda de idosa
Homem que teve braço preso em ônibus receberá indenização
Empresas de telefonia indenizam cliente por serviço defeituoso
Justiça condena rede de lojas a pagar indenização por danos morais
Comerciante indenizará vítima de acidente de trânsito
Produção antecipada de prova é considerada legal em ocasiões especiais
Justiça vai decidir se uso de algema em interrogatório justifica anulação de processo penal
Sancionada lei que torna teste do ouvidinho obrigatório e gratuito
Senado aprova licença-maternidade de 180 dias
Em defesa das prerrogativas, Ordem gaúcha conclama subseções a criarem CDAPs
Minuta de PL que garante advogados nos Juizados Especiais será levada à bancada gaúcha após recesso parlamentar
Pessoa que atira contra vítima desarmada que tentava se esconder dos tiros não pode alegar legítima defesa
03.08.10
Trabalhador demitido ganha estabilidade mesmo sem receber auxílio-doença
Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho
Pais de criança receberão indenização de seguradora por falha em atendimento
Concessionária de energia é condenada por cortar luz de cliente com fatura devidamente paga
Parque aquático pagará reparação por falha na segurança
Pais de jovem morto em acidente de trânsito serão indenizados
Menor receberá pensão de hospital após perder a mãe em cirurgia
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro acidentado
Seguradora pagará indenização a cliente com doença pré-existente
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