| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.08.10
Concessionária indenizará cliente por vender carro com defeito e não solucionar o problema
Negada liberdade a acusados de roubo e porte ilegal de arma
Documentos encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, a partir de agora, só serão aceitos por meio eletrônico
Mantida condenação de agropecuária que contratou empregado rural 16 vezes sucessivas
Herdeiro indigno poderá perder automaticamente direito a bens
Alcoolismo poderá deixar de ser motivo para justa causa
Agentes de segurança socioeducativos poderão portar arma
Perito Judicial, como auxiliar de juízo, não é parte para pleitear honorários
Plano de saúde é condenado a pagar prótese ortopédica importada à beneficiária
É definido prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro
Preso que já cumpriu mais de um sexto da pena pede progressão de regime prisional
Em Brasília, Lamachia tratará dos problemas do Exame de Ordem Unificado e dos PLs de interesse da advocacia
Números do Judiciário gaúcho apontam necessidade urgente de investimentos, sob pena de estrangulamento total do sistema
OAB/RS dá início à programação do Mês do Advogado com lançamento do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral
02.08.10
Bancário receberá horas extras por cursos realizados em casa
Bar que promoveu ruído após o horário permitido vai indenizar casal
Empresa de telefonia móvel indenizará por ter incluído consumidor indevidamente nos cadastros restritivos de crédito
Banco é condenado por ter negado a uma cliente o uso do cartão no Exterior
Recusa de tratamento médico gera indenização à beneficiária
Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância
Empregada deixada sem funções pelo empregador receberá indenização
Adicional de quebra de caixa tem que ser pago, mesmo sem diferenças
Provedor de internet pagará indenização a uma mulher que teve fotos íntimas expostas em site
Absolvido homem denunciado por exploração de máquina caça-níquel
Absolvido homem denunciado por exploração de máquina caça-níquel
Atraso em mensalidade não justifica retirada de aluna de sala de aula
Furto de veículo em estacionamento privado gera indenização
Empresa que não sinaliza estrada com problemas de trânsito pagará indenização por acidente
Advogado exposto a constrangimento em supermercado será indenizado
Plano de saúde é obrigado a pagar procedimento cirúrgico
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