| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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02.08.10
Operadora de celular indenizará construtora por cobranças indevidas
Setor de cartões deve assinar acordo que evita práticas abusivas
Rede de lojas terá de pagar R$ 233 mil por abuso em tarifas de crédito
Conheça seus direitos em caso de overbooking, atraso ou cancelamento de voo
Tribunal nega isenção de dívida à avalista de empréstimo bancário
Natureza da atividade empresarial não justifica recusa de contratação de portadores de deficiência
Em Flores da Cunha, Ordem gaúcha promove Desagravo Público e reafirma inviolabilidade das prerrogativas
OAB/RS busca apoio do presidente da República a PLs de interesse da advocacia
30.07.10
Empresa poderá ser obrigada a comprovar recolhimento previdenciário
Banco que abria contas sem autorização de clientes é condenado por danos morais
Boia-fria poderá ser aposentada pelo INSS
Concessionária indenizará concorrentes por descumprir a Lei Ferrari
Montadora e concessionária indenizam cliente que adquiriu veículo com defeitos
Operadora de cartões de crédito deverá pagar indenização a cliente por cobrança indevida
Banco pagará indenização por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito
Mantida prisão de sócio de distribuidora denunciado por tráfico de drogas
Condenado por furtar três bicicletas será julgado por tribunal
Médico acusado de praticar eutanásia terá HC julgado
Serviços de empresas privadas em presídios femininos podem ser autorizados
Candidato aprovado em concurso mantém direito de posse de vaga mesmo possuindo nome negativado
Construtora é condenada a pagar R$ 15 mil de indenização para dona de casa
Trote telefônico gera indenização
Aplicação da portaria do ponto eletrônico em Porto Alegre é suspendida
Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição
Companhia aérea deve prestar assistência após atraso em voo
Provedor de internet pode manter imagens da Copa do Mundo em seu site
Anulada decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz
Em Desagravo Público, OAB/RS presta solidariedade a advogados de Caxias do Sul
OAB/RS acompanha tramitação do PL que veda compensação de honorários para agilizar sua aprovação
29.07.10
Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa
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