| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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27.08.10
Estado terá que pagar indenização por danos morais à família por conteúdo racista em atividade escolar
Por atrasar regularização de veículo, revendedora indenizará cliente
Não comprovada má-fé, seguradora terá que cobrir o seguro contratado
Falsa denunciação não gera danos morais
Faculdade condenada por propaganda enganosa de curso sem registro no MEC
Estado terá que indenizar pai de criança vítima de bala perdida
Banco indenizará advogado por conta invadida
Financeira é condenada a pagar indenização à comerciante
Empresa de serviços terceirizados que apresentou certidão falsa pede diminuição da pena
Acusado por falsificação ideológica, pastor terá pedido de liberdade analisado
Reconhecida amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
Empregados demitidos imotivadamente terão que ser reintegrados
Grupos de Estudos da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS está com inscrições abertas
OAB/RS promove sessão de desagravo em Porto Alegre nesta sexta-feira (27)
26.08.10
Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória
Refém de rebelião ganhará R$ 10 mil de indenização por danos morais
Processo seletivo não substitui contrato de experiência
Jogador de futebol não pode receber dupla indenização
Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho
Ex-funcionária de um posto de gasolina indenizada por situação vexatória
Passageiro receberá ressarcimento de empresa aérea por extravio de bagagem
Acusadas de furto, mulheres receberão R$ 9 mil pela humilhação moral
Estado deverá ressarcir por abate de gado com tuberculose
Lei federal proíbe comércio de balas em farmácias
Juiz nega credenciamento de clínica
Idoso deverá receber valor integral de aposentadoria complementar
Desistência de convocados geram direito à nomeação de candidatos seguintes
Separação de bens em casamento de pessoas a partir de 70 anos pode se tornar obrigatória
Projeto autoriza Justiça a usar ‘lucro’ de depósitos judiciais
OAB/RS e MP constatam quadro caótico da saúde pública na Capital
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