| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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01.09.10
Empresa não tem que indenizar distribuidora de bebidas por rescisão contratual
Confirmada prescrição de ação proposta por trabalhador
Companhia indenizará ex-empregada por uso de sua imagem sem autorização
Após 15 anos do fim do contrato, aposentado perde direito à revisão de proventos
Indeferida indenização por danos morais por ausência de provas
Condenada empresa cujos diretores tentavam converter empregado para sua religião
Médico será indenizado por lesão na coluna quando praticava rapel
Optometrista não pode prescrever óculos
Remoção de policial deve ter motivo justificado
Site indeniza por ofensa em rede social
Motorista terá que pagar pensão à família de vítima de acidente
Cliente que teve poder de compra restringido por cobrança indevida de supermercado será indenizada
Advogado não consegue indenização de editora
Aprovada nova súmula pelo STJ
Paciente de cirurgia estética que teve má cicatrização não receberá indenização
Mantida prisão de integrante de quadrilha que executou defensora pública
Bloqueado R$ 75 milhões de companhia aérea
Calculadora de pena será disponibilizada para varas criminais
OAB/RS reitera à Prefeitura da Capital necessidade de implantar estacionamento rotativo no entorno do Foro Central
Pela segunda vez, OAB/RS irá auxiliar na fiscalização das eleições
31.08.10
Coleta de lixo em aeroporto dá direito a adicional de insalubridade
Loja é dispensada de pagar indenização por revista íntima
Cantor aposentado que continuou trabalhando não ganha FGTS
Supermercado ganha o direito de abrir aos domingos e feriados mesmo sem acordo coletivo
Poupança não tem aplicação de impenhorabilidade
Segurado perde os direitos ao consentir direção a motorista alcoolizado
Município indenizará por uso de logomarca criada por estagiário
Punição é substituída por projeto social
Proibida a venda casada de serviço de telecomunicações
Plano de saúde deve indenizar cliente que teve cirurgia negada
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