| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.02.11
Negado pedido de anulação de quebra de sigilo telefônico
Site terá que indenizar editora por difamação
Família que perdeu provedor de seu sustento em ação desastrada de agente do Estado será indenizada
Demonstrada união estável, é possível inclusão de companheira em plano de saúde
Depositário infiel não pode ser preso
Indústria calçadista deve indenizar artesão por contrafação
Mulher obesa será indenizada por situação vexatória em ônibus
Jovem que abusou sexualmente de criança ficará internado por até três anos
Aposentado que permaneceu na ativa obtêm direito a substituir seu benefício
Empregado despedido por não votar em candidato preferido pelo gerente deve ser indenizado
Defesa de réu que posterga atos não pode reclamar de demora no processo
ESA renova convênios de desconto de 15% em cursos de pós-graduação para advogados em situação regular
Custas judiciais e despesas processuais devem ser recolhidas através da Guia de Recolhimento da União na JF
24.02.11
Empresa é condenada por exigências ilegais para concessão de benefícios a empregados
Guia de custas incompleta não é motivo para deserção
Horas extras atestadas em recibo, sem ressalvas, são consideradas quitadas
Reconhecida natureza salarial de auxílio-alimentação
Novas regras para pagamento de precatórios e RPVs
Decisão criminal que nega autoria ou fato impede ações cíveis e administrativas
Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos
Magistrado não pode retificar voto após proclamação do resultado de julgamento
Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas
Erro médico gera indenização
Plano de saúde é obrigado a autorizar cirurgia para tratar obesidade mórbida
Secretária de escola é condenada por falsificar documento
Ex-consultora será indenizada por ter seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito
Estado e município devem realizar exame e tratamento médico de paciente
Empregada expulsa do ambiente de trabalho por seguranças ganha indenização por dano moral
Empresa consegue provar isenção em morte de ex-empregado
OAB/RS e entidades buscam apoio para aprovação do PL de criação de novas Varas do Trabalho no Estado
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