| Jornal da Ordem Edição 4.610 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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03.06.11
Princípio da insignificância não se aplica a roubo de boné por meio de ameaça com faca
Interrupção da prescrição, decorrente da pronúncia, se consuma pela publicação desta em cartório
Câmara dos Deputados aprova criação de 17 Varas do Trabalho no Estado
Colégio de Presidentes de Seccionais: OAB cumpre seu papel com 26 Adins
02.06.11
Residência médica não compete à JT
Determinado arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias
Mantida justa causa de auxiliar de enfermagem que quase aplicou soro com data de validade vencida
Empresa é condenada a R$ 50 mil por racismo
Companhia aérea deve pagar adicional de periculosidade a auxiliar de limpeza de aeronaves
Justiça nega indenização por uso de produto patenteado
Vítima de agressão receberá R$ 3 mil
Negada indenização a família de vítima de afogamento
Estado deve indenizar homem que teve conta corrente bloqueada indevidamente
Paciente que perdeu parte da visão será indenizado por clínica
Bolo azedo gera indenização
Servidor que acumulou mais de dois períodos de férias não perde direito ao descanso remunerado
Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido
Presidente da OAB/RS saúda decisão do MEC que corta 10,9 mil vagas em cursos de Direito
OAB/RS trata de dificuldades da prestação jurisdicional com TJRS
Transparência carcerária: OAB/RS e Federação dos Conselhos de Comunidade da Área Penitenciária tratam de parceria
01.06.11
Servidores estaduais não conseguem indenização por falta de reajuste
Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal
Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial
Motorista de ambulância que teve perda auditiva será indenizado
Gestante que recebeu diagnóstico de ultrassonografia errado será indenizada
Mãe será indenizada por morte de filho em racha
Banco terá que indenizar idosa por cancelar seu seguro de vida
Idoso indenizado por empresa de ônibus que se negou a oferecer passagem gratuita
Governador não pode ser multado por descumprimento de condenação imposta ao Estado
Centro de Estudos da OAB/RS recebe primeiro estudo jurídico
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