| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.06.12
Empresa cobra por celular que não existe
Mantida condenação de acusado por estelionato previdenciário
Estudante deve ser notificada da inscrição no ENADE, pessoalmente
Auxílio-doença deve ser pago à segurada vítima de acidente de trabalho
Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança
Defeito em carro zero quilômetro não causa dano moral por si só
OAB defende proposta que obriga promotor e procurador a receber advogado
Luta antiga da advocacia pública, Lei Orgânica da PGM é aprovada pela Câmara de Porto Alegre
Audiência pública sobre o Movimento Saúde, Rio Grande - Cumpra-se a Lei acontece nesta sexta-feira (22)
20.06.12
Universidade é condenada a pagar vale-transporte
Reconhecida fraude em acordo entre sócio-empregado e suas empresas
Anulados atos processuais de herdeiros que não noticiaram morte do trabalhador
Gestante não pode trabalhar exposta a risco de contrair gripe suína
Empresa é condenada por oferecer valor incontroverso para acordo
Negada indenização por suposta agressão a menor em supermercado
Estado deve fornecer remédio contra asma a doente
Dupla é condenada por roubar carreta
Indenizada viúva de homem atingido por motorista
Reconhecida legitimidade de atuação de psicólogos em depoimento especial
Mantida suspensão de concurso público
Empresas são condenadas por inadimplência contratual
Banco é condenado por cobrar tarifa de liquidação antecipada de empréstimo
Boate indeniza cliente por acidente
Loja indenizará consumidora por negativar seu nome indevidamente
DF terá que indenizar família de paciente que morreu à espera de UTI
Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado
Capitão do Exército é absolvido em caso de vazamento em concurso público
Punição de servidor não deve ser registrada se reconhecida a prescrição do direito de punir
Mantida ação contra médico denunciado por homicídio
Presidente da OAB/RS recebe diretoria da Ajuris para tratar do colapso do Judiciário
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