| Jornal da Ordem Edição 4.589 - Editado em Porto Alegre em 18.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.06.12
Casas noturnas condenadas a indenizar clientes
Mãe que cumpre pena obtém direito de visitar filho na prisão
Supermercados deverão fornecer embalagens gratuitas a consumidores
Portador de paralisia cerebral deve receber fraldas
Confirmada condenação de empresa por intoxicação alimentar
Aprovado em concurso público para cadastro de reserva não tem direito à nomeação
Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento
Concedida liberdade a civil que lançou coquetel molotov em patrulha do Exército
Empregada que teve cheque devolvido por culpa da empregadora será indenizada
Reconhecido vínculo de emprego entre hospital e médica contratada como autônoma
Contrato de experiência que não indica período de duração é inválido
Criador de gado é condenado a pagar indenização
Clientes são indenizados por queda de placa promocional
Empresa afasta deserção por guia impressa em papel que apagou
Defesa pela valorização dos honorários advocatícios é luta permanente da OAB/RS
OAB/RS realiza audiência pública sobre cobertura das operadoras de telefonia móvel nesta quarta-feira (27)
26.06.12
Negada liminar sobre porte de arma de fogo a guardas civis paulistas
Condenado policial acusado de matar colega exibicionista
Propaganda enganosa gera indenização
Distribuidora e produtora condenadas por uso indevido de imagem
Desgaste natural e falta de manutenção de veículo afastam dever de indenizar
Confirmada pena para aluno que pagava universidade com cheque falsificado
Construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento
Moradores ficarão livres do barulho de contêineres
Abertura de processo administrativo não gera direito a indenização
Condenado homem que transportava drogas para comunidades carentes
Viúva e outras duas pessoas são condenadas por homicídio
Atrasos não levam à prescrição processual
Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de previdência
Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho
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