| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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27.07.12
Acidente em escola não dá direito a indenização
Motorista penalizado por seguradora pertinaz receberá lucros cessantes
Médico é condenado por sabotar trabalho de colega
Esoterismo leva à condenação por estelionato
Mulher será indenizada por tombo em cinema
Paciente indenizada por sofrer queimadura em incubadora
Banco indenizará cliente por travamento de porta automática
Fábrica pagará por air bag não acionado
Decisões que impediam fechamento de cinema são cassadas
Vale-transporte é isento da incidência de contribuição previdenciária
OAB/RS saúda decisão do Procon-RS em firmar Termo de Ajustamento de Conduta com operadoras de telefonia móvel
OAB/RS reforça importância das reuniões da Comissão Mista para solucionar problemas jurisdicionais
26.07.12
Servidor é indenizado por desprezo quanto à ordem de nomeação
Ex-diretor de colégio tem multa reduzida
Empresa está autorizada a operar em qualquer aeroporto internacional
Clientes são indenizados por comprar mercadorias e não receberem
Família de passageiro de ônibus receberá indenização
Acusado por roubo de carro é condenado
Serviço de água pode ser negado devido à construção de casa em loteamento irregular
Ciclista perde indenização por colisão com carro
Município terá de fornecer transporte escolar para menor
Mutuários devem receber seguro
Motorista alcoolizado será processado
Reintegração de posse deverá ser cumprida
Não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida
Empregado que perdeu dedo em acidente ganha indenização
Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter justa causa
Controle de uso de banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
Comerciantes de medicamentos ilegais têm sentença confirmada
OAB estuda ingresso em ADI sobre competência para julgamento de crimes sexuais no RS
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