| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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24.07.12
Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
Indenização é negada a ex-preso
Negada indenização por trailer removido
Estudante tem internação determinada judicialmente
Criança atacada por cão será indenizada
Sustentação oral em menos de 15 minutos não caracteriza cerceamento de defesa
Notificação pessoal do acusado só é necessária em relação à sentença de 1º grau
OAB/RS requer, novamente, agilização do julgamento da ADI que trata do pagamento das RPVs
Em resposta à preocupação manifestada pela Ordem gaúcha, TJRS requereu ao CNJ prorrogação dos prazos de estatização dos cartórios privatizados
23.07.12
Servidora é indenizada por nulidade de processo administrativo
Empresa não está obrigada a se registrar em conselho de veterinária
Contadora e servidoras são condenadas por concessão de benefício fraudulento
Prefeitura indeniza mulher que se acidentou em calçada irregular
Negada indenização à cliente proibida de entrar em casa noturna
Interdição de shopping center é impedida por liminar
Demora e dupla internação motivam indenização
Hotel terá de indenizar hóspedes por furto
Homem é condenado por abusar de menino
Confirmada condenação por venda de próteses irregulares
Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet
Mantida fiança de caminhoneiro
Empresa deve indenizar usuário de rede social
Empresa conquista nome de domínio na Internet
Consumidor receberá de volta valor pago por carro zero
Banco é condenado a restituir valor sacado após furto
Sem comprovar vínculo com a terra, homem atingido por barragem não é indenizado
Motorista de ambulância será indenizado
Tempo gasto em ginástica laboral é considerado hora extra
Armeiro ganha adicional de insalubridade
Filhas de pensionista que se casaram perderam direito ao recebimento
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