| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.06.12
Descaracterização de contrato de experiência gera indenização a dispensado sem justa causa
Mantida validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento
Norma que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerada inválida
Consumidora vulnerável será indenizada por ter o nome negativado
Negado fornecimento de medicamento específico
Banco pagará por saques durante sequestro
Embriaguez em acidente livra seguradora
Pai é condenado por agressão praticada por filho
Clube é condenado a indenizar por propaganda enganosa
OAB/RS mobiliza subseções pela inclusão dos advogados no plano de saúde do IPE
OAB/RS e CAA/RS promovem Festa Junina neste domingo (24)
Advogados conquistam acesso integral a autos de processo eletrônico do TRF4 mesmo sem procuração
OAB/RS apresenta pleitos da advocacia em reunião da Comissão Mista de Acesso à Justiça do 2º Grau
21.06.12
Indeferida liminar a acusado de homicídio qualificado
Mantida nulidade de rescisão de aposentado por invalidez
Empresa perde ação por não demonstrar existência de feriado emendado
Acidentado perde direito a estabilidade
Empregado de empresa pública tem direito a estabilidade eleitoral
Deferido vínculo de emprego a motorista de teste
Bens podem ser caucionados para a obtenção de certidão
Suspensa aposentadoria de policial acusado de homicídios
Quadrilha condenada por roubar carga de frango resfriado
Reconhecido dano moral à jovem que ilustrou matéria em revista sem consentimento
Pensão é reduzida pela metade porque não deve fomentar o ócio
Empresa indeniza por incêndio em carro
Consumidora tem pedido negado
Pedófilos condenados por conta de pen drive encontrado na rua
Oficina é condenada por golpe em conserto de carro
Multa aplicada a motorista sem habilitação é anulada
Arquivado pedido de africano que pedia para não ser expulso do país
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