| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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Texto
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19.07.12
Segurado vítima de falsa acusação de fraude obtém indenização de R$ 147 mil
Justiça condena projeto religioso por propaganda enganosa
Estado deve fornecer exame de DNA para paciente que não possui condições financeiras de pagar pelo procedimento
Imóvel comercial caracterizado como bem único não pode ser penhorado
Rompimento de pipa gera indenização à vinícola
Mulher condenada por aplicar golpes contra butiques
Empresa não pode utilizar marca semelhante à de concorrente
Entra em vigor Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/RS atualizada
Pleito da advocacia pública com apoio da OAB/RS, Lei Orgânica da PGM é sancionada
18.07.12
Cliente baleada em assalto dentro de agência bancária é indenizada
Mulher que foi atropelada em faixa de segurança é indenizada
Indenizações módicas mais estimulam do que evitam serviços defeituosos
Construtor é responsabilizado por casa que desmoronou e matou vizinha
Loja virtual deve indenizar cliente
Falta de transparência causa indenização
Seguradoras são condenadas a pagar seguro integral a acidentado
Plano de saúde terá de custear redução de estômago
Condenado homem acusado de matar por dívida
Se notas taquigráficas não coincidirem com acórdão, devem prevalecer as primeiras
Empresa que realizou dispensa coletiva dentro de ônibus vigiado indeniza por danos morais
OAB/RS requer ao Procon-RS a suspensão temporária da venda de linhas telefônicas e de internet 3G em todo o RS
Ação da OAB por igualdade de assentos com juiz e MP chega à PGR
OAB/RS encaminha à Procuradoria-Geral Eleitoral lista de advogados excluídos
Transportadora indenizará família de motorista
Suspensa penhora de dinheiro em execução provisória
Empregado que era obrigado a etiquetar objetos pessoais será indenizado
Trabalhador transportado em veículo sem condições para rodar será indenizado
Empregado doméstico recebe em dobro pelo trabalho em dias de repouso
Negado usucapião de área de universidade a uma empresa
Restabelecida inscrição de empresa declarada inapta pelo fisco
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