| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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01.08.12
Empresa indenizará operário por ameaça de demissão
Universidade é condenada por propaganda enganosa
Universidade é condenada por propaganda enganosa
Universidade é condenada por propaganda enganosa
Cautelar que garante a permanência de servidores é mantida
Mantida liminar que suspendeu licitação
Cheque sem fundo vencido não tira direito do credor de cobrar a dívida
Servidora não está obrigada a devolver valor recebido em dobro
Acusados de espancamento não serão levados a júri popular
Negada liminar contra aposentadoria compulsória de delegados
OAB/RS lança programação do Mês do Advogado nesta quarta-feira (1º)
Maciel defende revisão da Lei Orgânica da Magistratura para punir magistrados flagrados em atos ilícitos
31.07.12
Decisão proíbe trabalho em feriados
Gari que queria banheiro em caminhão de lixo não receberá dano moral
Municípios devem recolher as contribuições previdenciárias dos agentes políticos
Condenado homem que furtou para comprar drogas
Adoção não é anulada devido à paternidade socioafetiva
Homem conquista direito a atendimento médico domiciliar
Casal acidentado ganha indenização por danos morais
Golpe com garrafa quebrada gera indenização
Negada penhora sobre valores em nome da esposa de devedor
Fotógrafo receberá reparação por imagens divulgadas sem autorização
Passageira lançada para fora do ônibus será indenizada
Catador de lixo é indenizado por explosão de granada em lixão
Réu é condenado por não transferir carro
Jovens têm medida de internação determinada
Aluna é indenizada por retoque em foto
Plano de saúde indeniza consumidor
Casebre deverá ser demolido
Mulher que fraudou previdência deve cumprir pena de reclusão
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