| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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25.07.12
Instalação e manutenção de abrigos em paradas de ônibus são suspensas
Dupla é condenada por extorsão e ameaças
Massagista é condenada por estelionato
Seguradora deverá fornecer prótese peniana inflável a idoso
Condenado homem acusado de tentar matar por cerveja derramada
Réu não consegue suspender exame de DNA
Mandado de prisão é suspenso por falta de comunicação à defesa
Novo Código Penal pode entrar na pauta no segundo semestre
Divisão de bens pode equiparar concubinato a casamento
Mês do Advogado: confira a programação na Capital e nas subseções da OAB/RS
OAB defende direito dos advogados de conversar com promotor
24.07.12
Revertida justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico em basílica
Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno
Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário
Interdição de empresa está dentro da legalidade
Réu preso durante toda a instrução criminal não tem direito de recorrer em liberdade
Cobrança de taxas em universidade é considerada abusiva
Formatura frustrada gera indenização
Família de servidor morto em acidente de trabalho será indenizada
Relacionamento extraconjugal motiva afastamento, de esposa infiel, do lar
Fundamentar decisão judicial não é o mesmo que relembrar as provas
Cliente receberá indenização de loja de peças
Seguradora deve indenizar quem presta informações incorretas no contrato
Anulado contrato entre município e empresa
Motorista pagará indenização e pensão
Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
Candidata aproveitada em cargo para o qual não fez concurso é regularizada
Proposta acaba com “saidão” de presos
Trabalhador que dormia em baia de fazenda consegue indenização
Norma coletiva que ampliou minutos residuais é inválida
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