| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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23.07.12
Operadoras de telefonia se comprometem com melhorias e Procon libera vendas na Capital
OAB/RS saúda PEC que prioriza idosos e doentes graves no pagamento de precatórios
20.07.12
Uso de documentação falsa configura crime, ainda que não alcance o objetivo final
Concessão de nacionalidade brasileira é cancelada
União estável entre dois homens é convertida em casamento
Provedor de internet é condenado por cobrança indevida
Gravidez após vasectomia não gera indenização
Camelódromo continua aberto por força de liminar
Empresa devolverá em dobro valor de cobrança não autorizada
Contrato de seguro deve ser mantido como pactuado se não verificada má-fé
Concedida isenção fiscal por incapacidade decorrente de câncer de mama
Homem é condenado por latrocínio
Garantido direito de arrependimento
Estudante é liberado para tratamento
Empresa não terá de pagar imposto por mercadorias adquiridas online
Bloqueio indevido de linha telefônica causa danos morais
Absolvidos acusados de atirar contra transeuntes
Servente impedida de retornar após alta médica tem rescisão indireta do contrato
Professora de dança receberá adicional extraclasse
Mantida condenação de policial por improbidade administrativa
Informações cadastrais do emissor podem ser acessadas em ligações telefônicas
OAB Passo Fundo requer ao PROCON municipal suspensão de vendas de linhas telefônicas e de internet 3G
Baseada na lei de Acesso à Informação, OAB/RS requer à Anatel acesso aos dados técnicos que embasaram suspensão de apenas uma operadora no RS
19.07.12
Hospital condenado por negligência no atendimento
Shopping indenizará cliente por truculência dos seguranças
Seguradora é obrigada a indenizar
Morte em elevador causa indenização
Extravio de bagagem motiva indenização
Cliente que teve viagem frustrada será indenizada por dano moral
Candidata participa de concurso apesar de supostos problemas de saúde
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