| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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02.08.12
Aberta oficialmente a programação do Mês do Advogado da OAB/RS
Mantida prisão de acusado de matar pedestre enquanto dirigia bêbado
Falta de intimação anula processo
Vendedora demitida após denúncia de assédio sexual receberá indenização
Professor não receberá horas extras por atividades extraclasse
Banco é condenado a pagar salário mínimo de engenheiro
Supressão de horas extras gera direito a indenização
Reintegrado trabalhador exonerado em decorrência da aposentadoria
Determinada reintegração de trabalhadora com síndrome do pânico
Eletricista obtém confirmação de aposentadoria especial
Controladores de velocidade deverão ser instalados em reserva
Companhia deverá instalar rede telefônica em zona rural
Liminar suspenderá atividades de empresas em 30 dias
Juros compensatórios devem ser calculados entre preço ofertado e valor da indenização
Estudante que perdeu prazo de matrícula será indenizada
Estrangeiro é condenado a pagar multa
Motociclista é absolvido do crime de receptação
Dupla é condenada por tatuagem em adolescente
Queima de fogos em cobertura afeta vizinhos e acaba em dano moral
Motociclistas que caíram em buraco serão indenizados
01.08.12
Mantida dispensa por justa causa por fraude em contratos de empréstimo
Altos níveis de pressão sonora garantem insalubridade e indenização a funcionário
Empresa é condenada por prática racista
Trabalhadora tem reconhecido vínculo de emprego doméstico
Trabalhador é indenizado por ter de usar banheiro sem porta
Empregado exposto diretamente à luz solar receberá adicional de insalubridade
Obrigatória a disponibilização de local e estacionamento adequados a deficientes
Instituições financeiras podem ser alvo de ações no âmbito do Direito do Consumidor
Empresário é condenado por obrigar trabalho forçado
Fraude para recebimento de seguro rende condenação
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