| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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06.08.12
Homem é condenado por abusar da própria filha
Universidade indenizará por constranger aluna inadimplente
Determinado pagamento de pensão a ex-mulher
OAB/RS irá acompanhar caso da descoberta de corpos de presos no Instituto Penal de Charqueadas
Com entrada franca, Seminário Direito do Trabalho e Dignidade Humana acontece dias 07 e 08 de agosto
03.08.12
Técnica de enfermagem tem direito a adicional por radiação ionizante
Empresa é condenada por fazer uso da Justiça para homologar rescisões
Mantida decisão que reconheceu resultado de eleição
Paciente com câncer deve receber medicamento
Atraso no repasse de verba não pode impedir matrícula
Reintegração de posse é negada para o Incra
Laudo médico particular é prova suficiente para concessão de isenção fiscal
Negada indenização a policial que teve arma furtada
Prefeitura não indenizará dono de construção irregular demolida
Empresa de vigilância não pode atribuir culpa de furto à audácia de ladrões
Morador pagará multa por circular com cão em área social de condomínio
Homologada habilitação de casamento entre duas mulheres
Político indenizará por ofensa na TV
Iodoterapia será fornecida à paciente com câncer
Atraso em viagem gera indenização
Concessionárias de internet são condenadas em dois processos
OAB/RS participa de seminário sobre o Presídio Central e o sistema penitenciário
Sessão Magna em homenagem ao Dia do Advogado será realizada no sábado - 11 de agosto
02.08.12
Homem que responde a processos tem dano moral negado
Mantida condenação de dois homens por porte ilegal de armas
Ferrovia indenizará família por acidente
Mulher que matou companheiro é absolvida
Cálculo de direitos autorais não pode ser feito sem anuência do estabelecimento
OAB saúda extensão da Lei Ficha Limpa para cargos no Judiciário
OAB/RS promove campanha de arrecadação de donativos para desabrigados de Santa Bárbara do Sul
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