| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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01.08.12
Maciel defende revisão da Lei Orgânica da Magistratura para punir magistrados flagrados em atos ilícitos
31.07.12
Decisão proíbe trabalho em feriados
Gari que queria banheiro em caminhão de lixo não receberá dano moral
Municípios devem recolher as contribuições previdenciárias dos agentes políticos
Condenado homem que furtou para comprar drogas
Adoção não é anulada devido à paternidade socioafetiva
Homem conquista direito a atendimento médico domiciliar
Casal acidentado ganha indenização por danos morais
Golpe com garrafa quebrada gera indenização
Negada penhora sobre valores em nome da esposa de devedor
Fotógrafo receberá reparação por imagens divulgadas sem autorização
Passageira lançada para fora do ônibus será indenizada
Catador de lixo é indenizado por explosão de granada em lixão
Réu é condenado por não transferir carro
Jovens têm medida de internação determinada
Aluna é indenizada por retoque em foto
Plano de saúde indeniza consumidor
Casebre deverá ser demolido
Mulher que fraudou previdência deve cumprir pena de reclusão
Remuneração de servidores em greve pode ser descontada
Acusada de ocupar área pública consegue liberdade
Com entrada franca, Seminário Direito do Trabalho e Dignidade Humana acontece dias 07 e 08 de agosto
Atendendo pleito da OAB São Leopoldo, TJRS instaura regime de exceção para o Foro de Portão
30.07.12
Metalúrgico receberá em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
Gari tem direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo
Empresa que não deu baixa em crachá de ex-empregado pagará indenização
Banco é condenado por assédio moral
Vigilante deixa de fazer curso de reciclagem por responder a processo criminal
Universidade deverá manter cotista afrodescendente
Entidades têm competência para regulamentar e fiscalizar produtos industrializados
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