| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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03.10.12
Emenda pode criar Varas especializadas em crime contra a administração pública
Projeto altera composição de júri em casos de crimes contra a mulher
Projeto de Lei tipifica o crime da advocacia ilegal
A exemplo do TJRS, TCE atende pleito da OAB/RS e suspende prazos processuais por 30 dias
Presidente da OAB/RS vistoria obras da futura sede da subseção de Torres
Eleições OAB: Advogados, atualizem seus cadastros junto à entidade
02.10.12
Banco é condenado a indenizar cliente que ficou preso em agência
Assalto em ônibus é caso fortuito e empresa não responde por dano moral
Compensação de cheque clonado, por si só, não causa dano moral
Acusado de atirar no namorado da ex é condenado
Joalheria é condenada a indenizar por troca indevida
Negada indenização por supostos pedaços de vidro encontrados em pão
Concessionária indeniza por acidente
Viagem aérea alterada gera indenização
Empresa que cobrava funcionária grávida por e-mail deve indenizar
Comerciante é absolvida por portar fogos de artifício
Empresa deverá manter franquias até que passem a vigorar os novos contratos
Homem é condenado por morte de rapaz após briga de bar
Instalador de TV a cabo tem reconhecido direito a adicional de periculosidade
Prorrogação da jornada atrapalha conclusão de estudos e não gera indenização
Nesta terça-feira (02), CDAP realiza sessão extraordinária para manter celeridade dos processos
OAB/RS vistoria Presídio Central
Sala da OAB/RS no Presídio Central
01.10.12
Publicada lei que aumenta pena para envolvidos em milícias
Empresa sofre cobrança de multas por conteúdo não retirado
Empate em revisão criminal deve ser entendido em favor do réu
Shopping deve ressarcir restaurante que ficou fechado
Pena de homem que matou a namorada é reduzida
Barata em alimento motiva indenização
Mantida indenização a consumidora que teve mala extraviada
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