| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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26.09.12
Estado tem que julgar recurso contra multa antes de negar carteira de habilitação
Condenado por homicídio praticado durante Réveillon
Construtora indeniza casal por não entregar imóvel no prazo
Extravio de talão de cheques gera indenização por danos morais e materiais
Candidato é nomeado a cargo já consolidado pelo tempo
Não é razoável demora excessiva em expedição de diploma
Petição é rejeitada contra agente público acusado de improbidade
Poder de polícia não pode ser delegado à entidade privada
Guarda municipal pode utilizar arma fora do expediente
Prefeita recupera cargo de técnica judiciária
Extinção do estabelecimento não afasta estabilidade provisória de acidentado
Comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado
Aumento real só é devido a partir de indicadores objetivos de produtividade
COOABCred-RS e OABPrev-RS contam com posto de atendimento na OAB Serviços
Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios valoriza exercício profissional
25.09.12
Prazo para restituição de valores gastos em construção de rede poderá ser reconsiderado
Réu citado em ação civil e preso no prazo de defesa tem direito a curador especial
Rede social terá que indenizar internauta por uso indevido de imagem
Município pagará indenização por não fornecer medicamento
Aluna é indenizada por lesão em aula
Falta de luz em casamento gera indenização
Clareamento dentário motiva indenização
Concessionária é condenada a indenizar pais de motociclista morto
Viúva e filhas serão indenizadas por município
Suposta filha de cantor tem recurso negado
Concessionária de energia terá de indenizar cliente
Menor com problemas de crescimento receberá medicamento
Banco indenizará por fornecer extrato da conta de uma cliente
Confirmada pena a mulher por falsa denúncia de crime sexual contra o marido
Maternidade socioafetiva é reconhecida para mulher criada como filha
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