| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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01.10.12
Pescar apenas um peixe dentro de reserva é delito insignificante
Mantida cessão de marca para empresa americana
Queda de cliente em agência gera indenização
Ascensorista tem direito a adicional de insalubridade
Empregado que continuava expediente em casa receberá horas extras
Empresa que instalou câmera em banheiro é condenada
Bancária transferida múltiplas vezes não obtém adicional
Faxineira de cinema não consegue grau máximo de insalubridade
Eleições OAB: advogados gaúchos devem regularizar sua situação financeira até o dia 19 de outubro
Trabalho da CDAP busca fortalecer e defender as prerrogativas dos advogados
28.09.12
Empregado público pode acumular aposentadoria e remuneração
Celular com defeito motiva indenização
Erro médico gera indenização
Quadrilha tem prisão preventiva decretada
Determinada reintegração de posse de área destinada à criação de parque
Policiais são condenados por tortura
Avós deverão pagar pensão ao neto
Consumidor é indenizado por sofrer acidente em posto de gasolina
Homem é condenado por receptação, porte de equipamento e munição
Consumidor tem direito a informações sobre alimentos transgênicos
Grupo econômico é reconhecido durante os autos
Atuar com menores detentos não gera adicional de insalubridade
Empresa indeniza por não emitir comunicação nem afastar empregado após acidente
Discriminação no ambiente de trabalho poderá gerar multa e indenização
Devedor poderá ter salário penhorado e ficar com nome sujo
Mulher que tentou subtrair bebês vai responder processo em liberdade
Justiça local também pode apreciar contrato de importação com empresa estrangeira
Médico é condenado por cobrar para assinar documentos
Mantida prisão preventiva de acusada por ser mandante da morte do marido
Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal
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