| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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28.09.12
Violação de direito autoral é de competência federal quando envolve outros países
Trabalhador que contraiu doença no Exterior é indenizado
Ordem gaúcha inaugura nova Sala da OAB/RS no Presídio Central de Porto Alegre
Para OAB, decisões do TSE ameaçam efetividade da Ficha Limpa
27.09.12
Herdeiros de homem que morreu em explosão de caldeira recebem indenização
Empregados de limpeza poderão ganhar adicional de insalubridade
Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena
Associação está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública
Condenado major que agrediu sargento
Mulher que recebeu diagnóstico errado será indenizada
Acusado de atrair usuário de drogas a local de execução é absolvido
Júri condena por chacina
Faculdade indenizará estudante
Município é condenado a indenizar mulher que se feriu em acidente
Academia é condenada por assédio de professor à aluna menor de idade
Ator é condenado por não cumprir contrato de filme
Hospital é condenado por troca de bebês
Policial Militar condenado por tráfico de entorpecentes
Condenação para homem que acreditou em pechincha ao adquirir produto roubado
Plano de saúde deve reembolsar paciente
Indenização é negada para caso de infecção hospitalar
Vítima de acidente de ônibus deve receber pensão para custeio de auxiliar doméstica
Ente público tem de provar que fiscalizou obrigações trabalhistas de empresas contratadas
Empregado que operava na oferta de crédito é enquadrado como financiário
Trabalhador será indenizado por acidente de trabalho
Empresa paga indenização por contratar pior classificado
Nova Tabela de Honorários garante aos advogados verbas sucumbenciais e assistenciais sem prejuízo aos valores contratados
OAB/RS conquista 30 dias de descanso para os advogados gaúchos
26.09.12
Empresa consegue se isentar do pagamento de intervalo interjornada
Conversão de celetista em estatutário não pode ser automática
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