| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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13.08.08
Dano é reparável somente quando há nexo de causalidade
Empregado ganha horas extras além do estabelecido em acordo coletivo
MEC não abre novos cursos jurídicos há seis meses
Advogados precisam apelar ao STJ para ver inquérito sigiloso
Justiça determina pagamento de R$ 200 mil para operadora de caixa acometida por LER
Município indenizará cidadão agredido em evento público
Rádio comunitária não pode cobrar anúncio de prefeitura
Banco é desobrigado de dar crédito a advogado
Lesão corporal gera indenização por danos materiais
Site do TJRS disponibiliza emissão de alvará de folha corrida
Atendendo requerimento da Ordem gaúcha, agência do Banrisul no TJRS volta atender em seu horário normal
12.08.08
Indenização para mulher atingida por animais
Empregado será indenizado após receber e-mail com teor racista e vexatório
Pagamento indevido poderá ser ressarcido em 24 horas
Entregador de pizza não consegue vínculo empregatício
Hospital é responsabilizado por agulhas no corpo de paciente
CNJ terá dados sobre produção de desembargadores
Acusado de furto terá que procurar emprego
Exército não deve indenizar soldado com HIV após licenciamento
Pena não pode ser aumentada em julgamento de recurso
Ex-jogador de futebol, que teve capacidade laborativa reduzida, receberá auxílio acidente
Candidato que perdeu prazo para posse garante nomeação
OAB/RS reitera contrariedade à redução de horário de funcionamento do Banrisul no TJRS
Sessão Magna celebra o Dia do Advogado
Comissão Especial de Arbitragem da OAB/RS promoverá painel na próxima quarta-feira (13)
11.08.08
Morte inevitável de bebê não gera indenização
Jardineiro que teve plantas destruídas será ressarcido
Exame de Ordem é obrigatório mesmo para os inscritos antes da Lei 8.906/94
STJ liberta acusado de furtar R$ 10,00
Julgador pode desconsiderar prova testemunhal
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