| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.08.08
TST não reconhece parcelamento de participação nos lucros
AGU susta bônus indevido a policiais
Decisão do STJ também suspende no TJRS recursos repetitivos sobre contratos bancários
Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias
Brasil terá eleição direta para juízes de paz
Lamachia recebe secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para tratar de assuntos de interesse da advocacia
Próxima Interiorização Regionalizada será em Uruguaiana, na quarta-feira (27)
22.08.08
STJ envia à OAB lei dos recursos repetitivos em ações sobre contratos bancários
Vítima de disparo desferido por PM será reparada
Igreja terá que devolver doações
Inércia de reclamante pode gerar prescrição intercorrente
Empregado que não denunciou furtos consegue reverter justa causa
Revenda restituirá valores de veículo novo, seguro e IPVA por defeito mecânico
Súmulas da TNU não têm efeito vinculante
Proposta que regulamenta poderes correicionais do CJF é aprovado na Câmara
Acusação de adultério gera indenização
Adotando orientação do STF, depositário infiel é excluído de prisão
Empresa é obrigada a pagar aluguéis vencidos
Limitado em 10% o desconto no salário de auditores grevistas
Ordem Gaúcha discute parcerias entre ESA e ENA
Problema de retenção de autos é tema de reunião na OAB/RS
21.08.08
Suposto roubo de senha de parlamentar gera indenização contra empresa aérea
STF anula ação penal contra acusado de fraudar Fisco em R$ 5 mil
Bem confiscado só pode ser utilizado com fim do processo
Trabalhadora de supermercado acusada de furto de lingüiça será indenizada
Contas e aplicações de empresas são mantidas em bloqueio online
Reconhecida ilegalidade de cláusula de fidelização em serviços de telefonia móvel
Empresa franqueadora não responde por débitos trabalhistas
Soropositivo não obtém indenização por discriminação
Decisão inédita declara ilegal cobrança de ponto extra de TV a cabo
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