| Jornal da Ordem Edição 4.528 - Editado em Porto Alegre em 16.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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06.10.08
Critérios para premiar trabalhador devem ser pré-definidos
Cálculo da remuneração de servidor pode ser alterado
TST determina dedução irrestrita de horas extras já pagas
OAB/RS tem atuação marcante na fiscalização do processo eleitoral junto ao TRE
03.10.08
OAB/RS recebe visita da secretária do Gabinete da Transparência que propõe atuação conjunta no combate à corrupção eleitoral
TSE proíbe entrada na cabine de votação com celular
MPF recomenda que Sky avise se programa é reprisado
Noivos em casas separadas não têm união estável
Regra sobre liminar antecipada contra Fazenda é constitucional
Lei do foro para representantes comerciais é relativa
Segurado não precisa pagar despesas extras de cirurgia
STJ condena desembargador e advogado
STJ reduz valor de indenização por cadastro indevido
Não existe união estável entre noivos que moram em casas distintas
Ex-prefeito é condenado por doação falsa
Construtores e engenheiro são condenados
Produtora é condenada por dívida referente à exploração de show de Roberto Carlos
Rendimento do portador de HIV não será descontado no IR
Atraso reiterado no pagamento de salários leva empresa a pagar indenização por dano moral
02.10.08
TJRS atende pleito da OAB/RS e garante a abertura da Contadoria e Distribuição dos Foros Regionais da Capital às 8h30min
OAB/RS requer a atualização das informações processuais na internet
CNJ incorpora tabelas processuais ao sistema Projudi
Estado só pode contratar advogado por concurso público
Réu é solto porque não teve direito ao contraditório
Estudante atropelado receberá indenização e pensão do Estado
Crime de estelionato sem prejuízo à União deve ser julgado pela Justiça estadual
Juízo pode autorizar desconto direto de honorários
Dinheiro para cirurgia continua bloqueado
Será nomeada a canditada aprovada
Médico e hospital são condenados
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