| Jornal da Ordem Edição 4.528 - Editado em Porto Alegre em 16.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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Texto
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10.09.08
Pena contra abuso de autoridade poderá ser ampliada
Magistrado responderá no CNJ por quebra de sigilo
Decisão do CNJ sobre restrição de contratações nos tribunais causa polêmica
Justiça corrige diferenças do Plano Bresser para poupadores
Judiciário analisará implantação de núcleo de conciliação para pagamento de precatórios
Ações contra assinatura básica serão submetidas à lei de recursos repetitivos
Empresa calçadista tem direito a reaver crédito-prêmio do IPI
Faculdade tem de indenizar por oferecer curso não reconhecido pelo MEC
Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida
Licença-prêmio não usufruída torna-se indenização
Portador de deficiência que necessita de automóvel com direção hidráulica tem isenção de imposto
Detento vítima de agressão em presídio recebe indenização
Absolvidos acusados de fraude em hospital
DNIT paga dano moral por óbito em acidente na BR-116
Empregado à disposição no celular está trabalhando sobreaviso
Rejeitada imunidade de jurisdição em demanda trabalhista
CNJ fiscalizará grampos telefônicos
TJMT defere habeas corpus para advogado ter acesso a cliente
Filha de cliente de plano de saúde que faleceu consegue acesso a contrato
OAB já pode emitir certificados digitais para os advogados
Aprovado monitoramento eletrônico de presos gaúchos
09.09.08
Corregedoria Nacional de Justiça julgou 98% dos processos recebidos
Decisão de juiz torna-se manifesto contra Lei Seca
Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo
Contratos com execução no Brasil não podem ter foro no exterior
Debêntures são admitidas para execução fiscal
Loja é responsável por erro na indicação de produto ao consumidor
Arquivo judicial do TJRS define metas para agilizar atendimento ao público
Permitida penhora sobre frutos e rendimentos inalienáveis
Caminhoneiro que transportava cigarros sem documentação é condenado pelo crime de contrabando
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