| Jornal da Ordem Edição 4.528 - Editado em Porto Alegre em 16.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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02.10.08
Empresa de Pernambuco indenizará moradora de Várzea Grande
Comissão do TJRS aprova proposta de criação de varas ambientais
Fabricante de balas detém uso exclusivo da marca no gênero de “
doces e açúcares
”
Tabelião não é culpado por omissão de genitor em certidão
Condomínio rural é condenado a pagar indenização por racismo
Curso de idiomas não pode ser enquadrado como empresa de difusão cultural
Arrematação legal não pode ser repetida
Anulada justa causa de trabalhador alcoólatra
Operária ganha recurso e será indenizada
01.10.08
STJ decide que imobiliária deve pagar indenização
STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa
STJ discute multa por falta de intervalo na jornada de trabalho
Família da vítima receberá diferença do seguro DPVAT
Banco indenizará casal por danos morais
Seguradora deverá indenizar beneficiárias de seguro por morte acidental
Cliente é desrespeitada por supermercado e recebe indenização
Município terá que pagar conserto de carro atingido por árvore
Tamanho da propriedade não é critério para enquadramento sindical rural
Banco é isento de dívida trabalhista de empreiteira contratada
Isenção de multa por atraso em rescisão é exceção
Importância da informatização total dos despachos judiciais é reiterada pela OAB/RS à Corregedoria-Geral de Justiça
Advogados devem substituir o cartão profissional
30.09.08
Dívida em corrida de cavalo poderá ser cobrada em juízo
STF reconhece repercussão geral em ação sobre dívida de IPTU
Empresa de aviação não tem direito a restituição de ICMS
Companhia aérea deve pagar indenização por atraso em vôo
Policial agredido com relho será indenizado pelo agressor
Pressão psicológica e cobranças exacerbadas geram dano moral
Banco deverá indenizar bancário discriminado por causa de tatuagem
Árbitro não obtém vínculo de emprego com federação de futebol
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