| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.11.11
União e Estado deverão disponibilizar cirurgia a criança indígena
Centro de Estudos da OAB/RS lança Pesquisa sobre Prerrogativas e Valorização da Advocacia
CJF decide que honorários de sucumbência pertencem ao advogado
28.11.11
Funcionário deverá ter salário equiparado a colegas que exerciam a mesma função
Estudante sequestrada no estacionamento de universidade será indenizada
Presunção de culpa de quem colide em traseira não prevalece em caso de engavetamento no trânsito
Consumidora que perdeu metade dos cabelos ao usar alisante será indenizada
Furto de veículo estacionado em departamento de trânsito gera indenização
Plano de saúde pode cancelar contrato após dois meses de inadimplência
Projeto possibilitará a identificação de balas perdidas
Prefeitura deverá nomear professora aprovada em concurso público
Mulher não receberá indenização por laqueadura não realizada
Administradora é condenada por apropriação indevida
Empresa será ressarcida por roubo de carga
Seguradora deverá pagar DPVAT a vítima de acidente de trânsito
Cliente agredida em loja receberá indenização
Banco é condenado por envio de cartão de crédito não solicitado
Hospital e médica são responsabilizados por complicações durante um parto
Programa prisional pretende reduzir presos nas delegacias
Bens aprendidos pela Justiça poderão ser usados temporariamente por entidades filantrópicas
Ordem gaúcha sediará Encontro Nacional das Comissões de Arbitragem nesta terça-feira (29)
Últimos dias para participar da campanha “Natal na Praça” da Ordem gaúcha
“Amicus curiae”: OAB/RS garante manutenção de honorários contratuais questionados em ação civil pública
Vítima de ataque incendiário a ônibus será indenizada
25.11.11
Dono de padaria é condenado por acidente de trabalho envolvendo jovem de 12 anos
Banco indenizará funcionário que fazia transporte de valores sem segurança
Presunção de ignorância garante pagamento de seguro
Padrasto poderá adotar criança abandonada pelo pai biológico
Empregadora não é responsável por acidente ocorrido no caminho para o trabalho
Dentista é condenado por erro médico
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