| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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07.02.12
CDAP apresenta os resultados positivos que a Caravana das Prerrogativas está alcançando
OABPrev-RS recebe premiação
Cumprimento da Emenda 29 é tema de reunião entre OAB/RS e entidades da área da saúde
06.02.12
Rede social deverá retirar mensagem difamatória sobre loja
Empresa indenizará vítima de assédio sexual
Estado terá que fornecer medicamento para portador de câncer
Companhia aérea indenizará passageira
Publicidade enganosa gera indenização
Infiltrações em apartamento geram indenização
Casal pecuarista que teve gado furtado deve ser indenizado
Família de funcionário morto por contaminação no trabalho tem direito a indenização
Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro
Empresa indenizará maquinista acidentado
Transmitida administração do TJRS para integrantes da gestão anterior
Caravana das Prerrogativas faz constante defesa dos honorários advocatícios
03.02.12
Projeto altera competência de tribunais para cassar mandatos eletivos
Jornal é condenado a indenizar igreja por matéria sobre dízimo
RS foi estado que mais enviou processos ao STJ
Banco é condenado por cobrança de taxa por quitação antecipada de dívida
Passageira que sofreu lesões ao descer de ônibus será indenizada
Município é condenado a indenizar por queda de árvore durante tempestade
Plano de saúde é condenado a custear despesas de cirurgia
Banco deverá indenizar cliente assaltado em agência
Clínica é condenada por sumiço de bicho de estimação
Justiça Estadual tem expediente com horário especial nesta sexta-feira (03)
Condutor de veículo que atingiu poste deverá indenizar companhia de energia
Presidente da OAB/RS saúda decisão do STF sobre CNJ
Conferência Estadual dos Advogados,alusiva aos 80 anos da OAB/RS, será em abril
01.02.12
Projeto dificulta que funcionários sejam desviados de função
Projeto dificulta que funcionários sejam desviados de função
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