| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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30.01.12
Desconhecimento de conduta ilícita não é aceitável para absolvição
Jornal é condenado a indenizar por matéria equivocada
Sucesso entre os advogados, Projeto Verão da CAA/RS realiza mais de 900 atendimentos
CNBB, ABI e parlamentares estarão em ato da OAB em defesa do CNJ
27.01.12
Empresas públicas poderão ter de pagar multa em juízo para recorrer à Justiça
Companhia de água e esgoto é condenada por cadastro indevido no Serasa
Estado deverá fornecer medicação à portadora de doença na medula óssea
Aposentada deve ser indenizada por empréstimo fraudulento
Motorista é condenado por acidente com morte
Escola que suspendeu aluna por manifestar descontentamento terá que indenizar
Universitário terá que indenizar colega por agressão
Paciente terá tratamento custeado por plano de saúde
Mulher poderá utilizar nome de solteira antes de julgamento de divórcio
Construtora é condenada por irregularidades em obra
Aprovada em concurso público receberá indenização por exoneração
Município terá que indenizar motociclista que caiu em buraco em via pública
OAB/RS informa aos advogados que TRF4 disponibiliza download integral de processos
Audiências Públicas em São José do Ouro, Sananduva, Lagoa Vermelha, Tapejara, Getúlio Vargas e Passo Fundo marcam mais um dia da Caravana das Prerrogativas
Não perca: neste sábado (28), Projeto Verão 2012 da CAA/RS incentiva a saúde preventiva
26.01.12
Empregado que faltar por 20 dias sem motivo poderá ser demitido por justa causa
Defensorias públicas poderão receber até 2% dos orçamentos estaduais
Projeto prevê prioridade para julgamentos de autoridades com foro privilegiado
Empresa indenizará por câmera camuflada em vestiário
Estado deve fornecer medicamento para portadora de câncer
Empresa de segurança de valores indenizará doméstica em R$ 51,8 mil
Filha de ciclista atropelado por ônibus será indenizada
Portadora de transtornos psiquiátricos obtém direito a passe-livre
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera indenização
Companhia de telefonia móvel é condenada por descumprir decisão liminar
Fabricantes de cigarro não precisarão indenizar ex-fumantes
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