| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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09.02.12
Vistoria veicular realizada por agência credenciada não pode ser recusada
Casal não será indenizado por furto de veículo em estacionamento
Negada indenização por matéria veiculada em programa de televisão
Conselho Federal da OAB e Associação Médica criam frente em defesa da saúde pública
TJRS: ministro do STF reconsidera parcialmente liminar e permite posse de presidente e vices eleitos
08.02.12
Restos mortais removidos indevidamente causam dano moral
Operador de telemarketing demitido após contrair doença auditiva será indenizado
Editora deve fornecer livro na forma digital para deficiente visual
Briga de alunos gera indenização
Motorista indenizará familiares de vítimas de acidente
Concessionária é condenada por veículo defeituoso
Médicos que abandonaram plantão mais cedo levam Estado à condenação
Alunos com necessidades especiais têm direito a professor-auxiliar em sala
Corretora fica sem comissão após transação fechada
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio
Aprovadas quatro novas súmulas pelo TST
Projeto Verão 2012 da CAA/RS estará neste sábado (11), na praia de Tramandaí
Piquete da OAB/RS participa da 28ª Cavalgada do Mar de 10 a 18 de fevereiro
07.02.12
Plano de saúde e hospital são condenados a indenizar aposentado
Seguradora indenizar vítima de acidente de trânsito
Moradora que teve casa invadida pela polícia será indenizada
Churrascaria indenizará cliente por divergência sobre a conta
Banco terá que indenizar gestante por constrangimento
Consumidora que encontrou vermes em chocolate será indenizada
Restaurante indenizará cliente por objeto metálico em refeição
Brincadeira ao volante seguida de acidente gera indenização
Provedor não responde por perfis falsos em redes sociais
Clínica de estética indenizará paciente por peeling malfeito
Erro médico gera indenização à paciente
Divulgado calendário para pagamento dos precatórios na Justiça Federal
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