| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.12.11
PL estadual prevê a publicação das súmulas dos contratos entre Estado e iniciativa privada
Filmagem ou fotografias de crime poderão ser usadas para prisão em flagrante
Foliã vítima de bala perdida durante festa de carnaval não será indenizada
Senado aprova autonomia para as defensorias públicas estaduais
Pesquisa Estadual sobre Prerrogativas e Valorização da Advocacia inicia nesta quinta-feira (1º)
OAB/RS ingressa na Justiça contra companhias de telefonia celular
30.11.11
Caminhoneiro que sofreu acidente em serviço receberá pensão mensal
Fiscal de trânsito é demitido por justa causa devido conduta indevida na direção
Chefe de departamento que foi obrigada a permanecer ociosa na garagem será indenizada
SUS deverá disponibilizar medicamento a portadora de transtorno bipolar
Mulher formada em bioquímica assumirá cargo de farmacêutica
Homem é condenado por adquirir veículo roubado
Flagrante efetuado por guardas municipais tem validade
Paciente que teve prótese negada por empresa de saúde será indenizada
Empresa será indenizada por uso irregular de softwares
Candidata aprovada em concurso público deverá ser nomeada e convocada
Ameaça de negativação gera danos morais
Oficina deverá ressarcir cliente por veículo ‘depenado’ em oficina
Centro Universitário deverá conceder bolsa a estudante
Guardas municipais podem se filiar a sindicato
Mobilização da OAB leva à aprovação do projeto que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
Ordem gaúcha promove 4º Encontro Estadual do Jovem Advogado
29.11.11
Funcionário que faltou ao emprego após sofrer agressões não será penalizado
Município é condenado por desapossar terreno de moradora
Fabricante de veículos é condenada por defeito em airbag
Estado deverá disponibilizar cirurgia a portador de aneurisma cerebral
Trabalhadora que demorou a comunicar gravidez não tem direito a estabilidade
Rapaz é condenado por agressão a avô
Pai presidiário e mãe dependente química perdem guarda de filhas
Motorista e empresa de ônibus são condenados por atropelamento fatal
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