| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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01.02.12
PL prevê que consumidor tenha acesso gratuito a dados pessoais e de consumo
Portadora de LER tem direito a receber seguro
Hotel é condenado a indenizar por queda de marquise
Operadora pagará R$ 5 mil de danos morais à cliente
Paciente receberá medicação gratuita do Estado
Homem deve pagar pensão a ex-esposa que recebe auxílio-doença
Danos decorrentes de enchente não geram indenização
Uso de arma da PM para prática de crime não gera indenização
Empresa deverá indenizar família de vítima de acidente de trabalho
Município deverá indenizar guarda baleado
Dirigentes da OAB/RS participam, em Brasilia, de ato em defesa do CNJ
OAB/RS oficia CGJ para tratar de dificuldades de advogados em identificar os depósitos resultantes de alvarás eletrônicos
OAB/RS oficia CGJ para tratar de dificuldades de advogados em identificar os depósitos resultantes de alvarás eletrônicos
Advogados podem escolher logotipo alusivo aos 80 anos da OAB/RS
31.01.12
Proposta autoriza cidadão a usar arma de incapacitação neuromuscular
PL prevê uso de FGTS como forma de pagamento de cursos de capacitação
Projeto especifica divisão de bens em regime de comunhão parcial
Motorista será submetido a júri popular por morte de policial
Estado e município devem providenciar cirurgia a um paciente do SUS
Atraso de voo e hospedagem de baixa qualidade geram dano moral
Barulho de estação de trem gera indenização para moradores vizinhos
Apresentador de TV recebe indenização por ofensas em rede social
Médico não responde por danos estéticos de paciente
Banco deve indenizar cliente que não conseguiu sacar salário
Justiça liberta mulher com transtorno mental presa por roubo de aparelho de telefone
Projeto autoriza processo criminal contra dirigente de entidade esportiva
Projeto autoriza processo criminal contra dirigente de entidade esportiva
Não fique calado: aponte os problemas de sua operadora de telefone móvel
Ato público promovido pela OAB mobiliza sociedade em defesa do CNJ nesta terça-feira (31)
30.01.12
Loja é condenada por vender produto com defeito
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