| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.11.11
Homem é indenizado por fogão defeituoso
Companhia aérea é condenada por cancelamento de voo
Instituições de ensino superior poderão ter que divulgar situação legal junto ao MEC
Bancário que caiu em piscina em gincana da empresa será indenizado
Professor estrangeiro poderá exercer cargo público
Reconhecida condição de sócia de fato em processo de débito trabalhista
Graduada poderá ser nomeada para cargo técnico
Síndica não receberá dano moral por acusações de apropriação indébita
Negado princípio da insignificância para crime de pirataria
Drogaria indenizará cliente por danos morais e estéticos
Plano de saúde terá que pagar tratamento integral à paciente com câncer
Companhia aérea é condenada por extravio de bagagem
Companhia de energia é condenada por negativar nome de consumidor
Copa e Olimpíadas deverão gerar empregos a portadores de necessidades especiais
Delegado poderá decidir pela liberação de preso em caso de legítima defesa
Centro de Estudos da OAB/RS faz lançamento da Pesquisa Estadual sobre Prerrogativas e Valorização da Advocacia
Diretoria da Ordem gaúcha visita subseção de Erechim nesta sexta-feira (25)
OAB/RS marca presença nos debates da XXI Conferência Nacional dos Advogados
24.11.11
Empregada que escrevia matérias para site é reconhecida como jornalista
Constrangimento em dispensa sem justa causa resulta em dano moral
Banco é condenado por demora na validação de depósito feito em caixa-eletrônico
Cobrança indevida em cartão de crédito não gera indenização
Mãe de detento será indenizada
Omissão de hospital gera amputação e indenização
Município terá que pagar abono permanência a professores
Operadora de telefonia é condenada por enviar torpedos sms com conteúdo erótico
Portadora de câncer e displasia obtém isenção fiscal para comprar carro adaptado
Estado deverá fornecer medicamento não padronizado à paciente
Mãe que perdeu bebê no hospital receberá indenização
Vítima de descarga elétrica será indenizada em R$ 170 mil
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