| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.12.11
OAB/RS reitera para que advogados postulem inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da lei das RPVs
Vítima deverá receber DPVAT por acidente automobilístico
02.12.11
Aprovadas mudanças em processo de extradição e em prisão preventiva
Penas previstas no Estatuto do Desarmamento poderão ser agravadas
Plano de saúde terá que cobrir custos de medicamento a paciente com câncer
Psiquiatra que agrediu verbalmente paciente terá que indenizar
Portador de deficiência obrigado a trabalhar de pé será indenizado
Empresa indenizará motorista que continuou trabalhando após sofrer estresse pós-traumático
Projeto determina identificação das contratantes em anúncios de emprego
Arquidiocese é responsabilizada por violação de sepultura de cemitério católico
Casal que teve dinheiro sacado indevidamente de conta será indenizado
Corte de energia elétrica sem aviso gera indenização à empresária
Pais de menor infrator terão que indenizar vítima de assalto
Hospital é condenado por troca de pulseiras de recém-nascidos
Jovens advogados de todo o RS integram-se à OAB/RS durante o 4º Encontro Estadual do Jovem Advogado
Novo projeto que veda a compensação de honorários advocatícios deve ser desapensado do novo CPC
01.12.11
Empresa custeará despesas médicas de empregado
Vigilante obrigado a fazer necessidades fisiológicas em carro forte será indenizado
Portador de deficiência auditiva que se sentiu ofendido no trabalho não será indenizado
Carpinteiro tem direito à gratificação suspensa após desincompatibilização
Liminar para renovação da CNH é negada a motorista
Homem não será indenizado por ter condenação criminal divulgada na imprensa
Criança fará exames em laboratório de confiança
Vítima de agressão no trânsito terá custeado implante de dentes perdidos
Banco é condenado por demora no atendimento
Plano de saúde deverá restituir cliente que teve de pagar cirurgia
Empresa indenizará consumidor por cobrar jazigo após sepultamento de parente
Centro universitário é condenado por cobrança excessiva a estudante
Agente penitenciário que caiu de uma guarita em construção será indenizado
Soldado que perdeu a visão de um olho durante treinamento será indenizado
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