| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.12.11
Hospital indenizará casal que perdeu filhos gêmeos durante o parto
Enfermeira que foi presa por culpa da empregadora será indenizada
Transportadora é condenada por não enviar encomenda
Empresa é condenada por atraso de treze meses no pagamento de salário
Mãe de paciente é condenada a pagar custo de atendimento médico
Indeferida indenização para atropelamento em rodovia
Transportadora terá que indenizar idosa por negar gratuidade
Empresa de energia elétrica deverá arcar com prejuízos em lavoura
Empresa é responsabilizada por atropelamento
Estado deverá fornecer passagens aéreas a paciente que precisava realizar transplante
Caravana das Prerrogativas visita Veranópolis, Garibaldi e Encantado nesta quinta-feira (08)
05.12.11
Trabalhador terá reembolso de descontos de seguro de vida
Banco indenizará aposentado por ameaçar cancelar plano de saúde
Reconhecido vínculo empregatício entre policial e instituição religiosa
Estado indenizará proprietário de veículo apreendido
Casal de mulheres obtém direito a converter união estável em casamento
Portadora de hidrocefalia terá tratamento na rede pública de saúde
Ciclista atingido por carro receberá indenização de R$ 85 mil
Estado deverá indenizar militar preso ilegalmente
Menor agredido nas dependências de escola será indenizado
Banco indenizará professor que teve o nome negativado indevidamente
Operadoras de celular poderão ser proibidas de fixar prazo para uso de crédito pré-pago
Apenado tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de ônibus
Gari tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo
Empresa indenizará noivos por atraso em festa de casamento
Confeitaria terá que indenizar consumidores por intoxicação alimentar
PM que colidiu viatura em poste não terá que pagar conserto do veículo
Empresa terá que indenizar filhas de mulher atingida por caixas de bombons
Menor de idade poderá fazer exame supletivo
Município deverá disponibilizar insulina a portador de diabetes
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