Governo estadual, citado na ação, foi isentado de culpa, por não existir, na época dos fatos, integração total entre os órgãos de trânsito de todo o país.

Um despachante terá que indenizar o comprador de uma moto que, após 2 anos de uso, teve o veículo apreendido pela PM por conta de registro de furto. A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC, em decisão do desembargador substituto Carlos Adilson Silva, entendeu ser do despachante a responsabilidade pela indenização ao comprador do veículo.

O Estado, que também era apontado pelo autor da ação como responsável por seu prejuízo, foi isentado de culpa, por não existir ainda, à época dos fatos (2003/2005), total conexão entre órgãos de trânsito ao Sistema Nacional Integrado. Furtada em Florianópolis, a motocicleta havia sido transferida em São Paulo.

O empresário, em sua defesa, alegou ter adquirido o veículo de uma pessoa conhecida de "vista", sem declinar sua identidade.  "Ora, em que pese o acusado sustentar não possuir qualquer ligação com a venda da motocicleta ao apelante, o elenco probatório converge para sentido diverso, sendo evidente sua participação na cadeia de negociações, inclusive com a utilização dos serviços e facilidades que possui para camuflar a origem ilícita da motocicleta", concluiu o relator.

Ao atender parcialmente à apelação do comprador, negada integralmente em 1º grau, a câmara fixou em R$ 3,6 mil a indenização por danos materiais (valor pago pela motocicleta), além de R$ 5 mil por danos morais, em valores a serem corrigidos a contar da data da aquisição. A decisão foi unânime. Há possibilidade de recurso aos Tribunais superiores.

Ação Cível nº: 2009.050891-2

Fonte: TJSC

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759