| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.11.12
Ente público terá de indenizar casal que perdeu terras para construção de estrada
Negada indenização a consumidora que sofreu alergia após usar bronzeador
Simples movimentação financeira não serve para caracterizar lavagem de dinheiro
Menor será indenizado por conduzir motocicleta
Determinada reintegração de empregado portador do vírus HIV
Secretária submetida à carga excessiva de trabalho será indenizada
Exumação de cadáver é possível se teste de paternidade for inconclusivo
Marcelo Bertoluci é eleito presidente da OAB/RS
Marcelo Bertoluci é eleito presidente da OAB/RS
Eleições 2012: confira as principais notícias dos jornais do Estado
19.11.12
Gestantes com vaga temporária não podem ser demitidas
Recurso de empresa que recorreu com nome errado não será apreciado
Economista descaracteriza contratação como pessoa jurídica e prova vínculo
Empresa publica deverá arcar com despesas de exames de servidor
Cliente que quebrou um dente ao comer um bombom será indenizado
Empresa deverá indenizar passageira que foi arremessada para fora de ônibus
Defensoria pode recorrer após recebimento dos autos
Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
Viúva consegue pensão por morte usando benefício como tempo de contribuição
Médico que plantou maconha ganha liberdade provisória
Terceirização em atividade-fim, mesmo que temporária, é ilegal
Aposentadoria especial é deferida a serralheiro
Eleições OAB: 50 mil advogados são esperados para o pleito desta segunda-feira (19)
16.11.12
Empresa deverá indenizar funcionária
Acordo cria banco de falência e recuperação judicial
Negado pedido liminar para conceder prisão domiciliar a apenados
Empresa de TV por assinatura tem pedido de liminar negado
Retenção de imposto de renda para amortizar débito de cheque especial é lícita
Recusa no fornecimento de seguro de vida gera danos morais
Cédula de crédito comercial pode ter capitalização mensal de juros
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