| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.11.12
STF pode apreciar ação contra decisões do Tribunal de Contas da União
Ação penal é anulada por falta de ampla defesa
Vigilante que não perseguiu ladrões tem justa causa afastada
Processo é extinto por abandono da causa pelo credor
Dependência financeira garante pensão por tempo indefinido
Pais são condenados por abuso sexual cometido pelos filhos
Desemprego não afasta o dever de pagar pensão alimentícia
Jovens que atearam fogo em morador de rua serão internados
Hotel é condenado a indenizar músico
Representante comercial terá que devolver adiantamentos não repassados a fornecedor
Médica acusada de provocar morte de feto não consegue habeas corpus
Magistrado afastado da função não tem direito a férias
Congresso deve incluir aumento do Judiciário em proposta orçamentária
Irregularidades são constatadas em habilitação de linhas telefônicas
Estados têm meta para concluir investigações de juízes
Justiça manda União incluir empresa no Refis IV
Demitido de banco de economia mista que foi privatizado será reintegrado
Eleições OAB: 50 mil advogados são esperados para o pleito do dia 19
OAB/RS ingressa com representação no CNJ para buscar a regulamentação da carga de autos nos JECs
Proposta da OAB/RS de criação do advogado individual é incorporada a PL
12.11.12
Empresas de plano de saúde devem pagar por negar próteses importadas
Pensão somente pode ser revogada após data estipulada
Erro odontológico motiva indenização
Fuga de prisão domiciliar acarreta revogação do benefício e expedição de mandado
Incêndio em apartamento alugado gera múltiplas responsabilidades judiciais
Clube de futebol indenizará atleta amador que se machucou em partida
Homem que ficou surdo ao longo da carreira será indenizado
Médica e hospital são condenados por morte de recém-nascido
Desemprego não afasta o dever de pagar pensão alimentícia
Cliente que teve dedo decepado em estabelecimento é indenizada
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