| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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13.12.12
Ministra Rosa Maria Weber é a relatora da ação da OAB/RS que busca a renegociação da dívida do Estado junto à União
Conheça o Centro de Saúde da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/RS
12.12.12
Vigilante ferido em serviço será indenizado
Indeferir testemunha por falta de documento é cerceamento de defesa
Gerente de banco ganha adicional por período que morou no Exterior
Marmitex de péssima qualidade enseja ressarcimento
Siderúrgica é condenada a indenizar trabalhador por perda auditiva
Segurado busca e obtém resgate de valores na Justiça
Apresentação de documentos não enseja liminar
Noiva será indenizada por queda de luz em hotel
Hospital indeniza paciente por diagnóstico errado de HIV
Hospital indeniza paciente por diagnóstico errado de HIV
Automóvel com defeito deve ser ressarcido ou substituído
Estado é condenado por morte de bebê que contraiu HIV após transfusões de sangue
Troca de sobrenome de advogado invalida intimação
Mudança em lei sobre atitude do MP propor ação por injúria racial não atinge fato anterior
Mantida indenização a jornal por censura durante regime militar
Juiz de ação civil pública pode atuar em ação penal
AGU não recorrerá mais sobre honorários de sucumbência integral em acordos judiciais
Após requerimento da OAB/RS, Procon-POA aplica multa em telefônicas
Falso testemunho causa rescisão de decisão favorável a trabalhador
11.12.12
Cliente baleado em assalto à agência será indenizado
Servidora que tem recursos financeiros suficientes não precisa ter despesas médicas pagas
Estudante não precisa pagar mensalidade do ano 2000 para estudar em 2012
Menino ferido em loja de brinquedos será indenizado
Clínica terá que indenizar paciente por erro de diagnóstico
Rato encontrado em pipoca gera indenização
Casal é indenizado por demora na entrega de colchão
Diagnóstico errado gera indenização a paciente
STJ aumenta honorários em ação rescisória
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