| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.11.12
Rede de supermercados deve indenizar criança confundida com pedinte
Indivíduo pode renunciar a benefício para receber outro mais vantajoso
Empresa é condenada a indenizar empregado agredido em ponto de ônibus
Rejeitada inconstitucionalidade do intervalo de trabalho especial da mulher
Varas trabalhistas de Novo Hamburgo alteraram números de atendimento telefônico
Acordo feito em conciliação não pode ser alterado na Justiça
Promoção por merecimento depende de deliberação da diretoria
Terceirização de call center de empresa telefônica é ilegal
Empresa é condenada após recusar acordo com funcionário
Possibilidade de impugnação de testemunha por amizade em rede social é analisada
Professor receberá horas extras por saídas de campo
Racismo gera indenização por dano moral a empregado
É possível a incorporação de parcelas relativas à função ou cargo comissionado
Conselho Pleno aprova Desagravo Público a advogada desrespeitada por magistrado
Eleições 2012: em Porto Alegre, advogados votam no Centro de Eventos da Cultura Gaúcha, no Parque da Harmonia
09.11.12
Operadora pagará indenização por negar cirurgia à vítima de aborto
Professora inválida tem direito à aposentadoria integral
Assalto em agência bancária gera danos
Queda de paciente da janela gera danos
Queda em loja motiva indenização
Empregado discriminado por ser dirigente sindical será indenizado
Empregado que correu risco de contrair HIV em acidente de trabalho será indenizado
Prisão de funcionário apenas suspende o contrato de trabalho
Empresa não pode ser representada por contadora em audiência
Vigia considerado inapto para o trabalho após alta receberá salários
Comissão aprova PEC que garante mais direitos a trabalhadores domésticos
Liminar é concedida acerca de ação sobre plano monetário
Prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
Cassada decisão que converteu recuperação judicial em falência
Plano de saúde deverá cobrir sessões de radioterapia
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