| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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17.12.12
Empregado deve recolher IR e contribuição previdenciária sobre salários atrasados
Executiva de vendas obtém reconhecimento de vínculo de emprego com revista de cosméticos
Revogada liminar que autorizava agentes a ingressarem em imóveis abandonados para combate à dengue
Mulher será indenizada por ter seu nome negativado indevidamente
Operadora de cartões é condenada por má prestação de serviço
Abandono de obra, por empresa de arquitetura, caracteriza dever de indenizar
Município pagará indenização para servidora vítima de assédio moral
Hospital é condenado por erro em ultrassonografia
Homem é condenado por agressão à irmã
Indenização por erro médico é reduzida por aplicação da teoria da perda de chance
É vedada a acumulação de duas aposentadorias, mesmo antes da EC 20
Sede própria da subseção de Estrela será inaugurada nesta terça-feira (18)
OABPrev-RS e Caixa de Assistência dos Advogados firmam parceria
Departamento Cultural Artístico da OAB/RS promoverá “Noite de Talentos”
14.12.12
Falso testemunho causa rescisão de decisão favorável a trabalhador
Empregado ganha horas extras relativas a turnos ininterruptos de revezamento
Empregado tratado por apelidos de cunho sexual será indenizado
Mantida decisão que negou pedido de troca de perito judicial
Noivo receberá indenização por falhas no serviço de lista de casamento
Promissória com assinatura escaneada não pode ser anulada judicialmente
Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Administradoras de cartões de crédito são condenadas por cobranças indevidas
Cruzeiro terá que indenizar família por viagem frustrada
Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação
Acidente em rodovia gera dano moral a moradores que tiveram de sair de casa
Inaugurada ampliação da sede da subseção de Bom Jesus
OAB/RS inaugura novas salas dos Foros de Vacaria
OAB/RS irá requerer nova suspensão de venda de linhas telefônicas no Estado
13.12.12
Empregada não será indenizada por divulgação de exames médicos
Pagamento de diferenças pelo reajuste do salário mínimo é anulado
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