| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.11.12
Acordo entre CNJ e Ministério da Justiça deve fortalecer defesa do consumidor
Motorista tem vínculo empregatício reconhecido
Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico
Bancário que também era professor estadual terá de optar por um dos cargos
Deficiente contratada para jornada restrita receberá indenização
Eleições 2012: confira as Seções Eleitorais instaladas na Casa do Gaúcho em Porto Alegre
Eleições OAB: 50 mil advogados são esperados para o pleito desta segunda-feira (19)
Eleições 2012: Nota da Comissão Eleitoral
15.11.12
Sócio deverá reaver imóvel penhorado como garantia de dívida
14.11.12
Limitação validada para hora in itinere em lavoura de cana-de-açúcar
Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida
Família de gerente morto em viagem não será indenizada
Vendedora que tinha bolsa revistada na frente de terceiros será indenizada
Questões possessórias após entrega de bem leiloado não constituem pleito trabalhista
Escuta pode ser prorrogada por mais de um mês
Mantida justa causa de empregado que agrediu colega
Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida trabalhista
Auxiliar de enfermagem ganha diferenças salariais de cargo tecnicista
Empresa é condenada por salário extra folha
Insatisfação com resultado de cirurgia plástica não gera indenização
Universitária não pode colar grau sem total aprovação
Divulgação de morte por HIV gera indenização
Homem tem tanque esvaziado em posto e ganha indenização
Ex-síndica tem de pagar indenização a condomínio
Ótica é condenada a indenizar sorteada em promoção
Rapaz consegue afastamento de ex-namorada agressiva
Operadora de celular deverá indenizar cliente
OAB/RS quer valorização dos advogados públicos e de empresas de economia mista
OAB/RS busca facilitar sistema de agendamentos de sustentação oral no TJRS
Eleições OAB: 50 mil advogados são esperados para o pleito do dia 19
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