| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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17.12.12
Hospital é condenado por erro em ultrassonografia
Homem é condenado por agressão à irmã
Indenização por erro médico é reduzida por aplicação da teoria da perda de chance
É vedada a acumulação de duas aposentadorias, mesmo antes da EC 20
Sede própria da subseção de Estrela será inaugurada nesta terça-feira (18)
OABPrev-RS e Caixa de Assistência dos Advogados firmam parceria
Departamento Cultural Artístico da OAB/RS promoverá “Noite de Talentos”
14.12.12
Falso testemunho causa rescisão de decisão favorável a trabalhador
Empregado ganha horas extras relativas a turnos ininterruptos de revezamento
Empregado tratado por apelidos de cunho sexual será indenizado
Mantida decisão que negou pedido de troca de perito judicial
Noivo receberá indenização por falhas no serviço de lista de casamento
Promissória com assinatura escaneada não pode ser anulada judicialmente
Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Administradoras de cartões de crédito são condenadas por cobranças indevidas
Cruzeiro terá que indenizar família por viagem frustrada
Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação
Acidente em rodovia gera dano moral a moradores que tiveram de sair de casa
Inaugurada ampliação da sede da subseção de Bom Jesus
OAB/RS inaugura novas salas dos Foros de Vacaria
OAB/RS irá requerer nova suspensão de venda de linhas telefônicas no Estado
13.12.12
Empregada não será indenizada por divulgação de exames médicos
Pagamento de diferenças pelo reajuste do salário mínimo é anulado
Homossexual isentado do serviço militar por “incapacidade moral” será indenizado
Vizinha é condenada por causar interrupção de festa de debutante
Anulado registro de paternidade assumida por homem em crise bipolar
Anulação de testamento deve ser julgada pelo Juízo do inventário
Compete à Justiça do Trabalho julgar ressarcimento de danos causados por ex-empregado
Ausência do acusado no endereço de intimação não gera prisão automática
Confissão de dívida não precisa descrever origem do débito
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