| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.11.12
Operador receberá horas extras por sistema de revezamento
Jornalista contratado como prestador de serviços tem vínculo reconhecido
Empregado que recebeu salário após início do descanso ganhará férias em dobro
Benefício da Justiça gratuita não inclui depósito recursal
Atraso frequente nos salários gera indenização
Supermercado indenizará cliente que escorregou em restos de alimentos
Homem será ressarcido após descobrir que não é o pai biológico do filho
Agressões e insultos em partida de futebol não geram indenização
Jornal deverá indenizar por publicação equivocada
Assistente de acusação já habilitado nos autos tem cinco dias para apelar
Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial
Risco de testemunhas esquecerem os fatos autoriza antecipação de provas
Devolução de contribuições por previdência privada é analisada em recurso repetitivo
Plantão judiciário no STJ tem novas regras
Causa não decidida na sentença pode ser aplicada em apelação
Admitida reclamação sobre prazo prescricional em reajuste de bolsa-auxílio
Posse ilegal de arma é derrubado e absolve acusado
Re-enquadramento sindical de professora é reconhecido
Empresas aéreas terão que fornecer informações sobre passageiros
Correção de fundo de garantia não se aplica a devoluções à previdência privada
Senado atende OAB e suspende projeto de Código Penal para maior debate
Advogados, bacharéis e acadêmicos de Direito podem lançar livros pela “Coleção CEJA OAB/RS”
Nesta quinta-feira (22), subseção de Rio Grande recebe treinamento do PJe-JT
20.11.12
Audiência é ato indelegável, somente exercido pelo magistrado
Julgador não pode alterar enquadramento penal ao receber denúncia
Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança
Reconhecido a aluno direito de realizar exames finais de conclusão do ensino médio
Empresa aérea é condenada por atraso de voo e perda de conexões
Casal de aposentados receberá indenização de plano de saúde
Companhia aérea é responsabilizada por extravio de bagagem durante viagem de Natal
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