| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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19.12.12
Publicitária anula multa e recebe indenização por não sair de férias
Empregada que descobriu gravidez após dispensa receberá indenização
Supervisor é condenado a indenizar empregada grávida
Empresa é condenada por prática homofóbica
Meras faltas funcionais não caracterizam atos de improbidade administrativa
Candidato com conhecimento superior ao exigido tem direito de tomar posse
Clube indenizará fotógrafo por uso sem crédito de suas fotos
Mulher será indenizada por inadimplência do ex-marido
Demissão de professor será mantida
Loja indenizará cliente por atraso em entrega de produto
Estado e município são proibidos de apreender pertences de moradores de rua
Erro médico gera indenização
Concessionária é condenada por não realizar transferência de veículo
Prescrição de indenização por morte conta do óbito, e não do acidente que o causou
Proporcionalidade de lesão deve ser observada para indenizações de acidentes de trânsito
Contratada por missão diplomática consegue enquadramento como servidora efetiva
Sentença prejudica habeas corpus se é diferente de medida cautelar
Inauguração da nova sede da subseção de Estrela mobiliza advocacia
RETROSPECTIVA 2012 - PARTE 1: confira os principais fatos protagonizados pela advocacia gaúcha e brasileira
CAA/RS inaugura Anexo do Centro de Saúde nesta sexta-feira (21)
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