| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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21.01.13
Abandono afetivo de filhos pode virar crime
Planos de saúde poderão ter que cobrir tratamento domiciliar contra câncer
Negada liminar sobre troca de correspondência entre presos
Paternidade socioafetiva é tema de repercussão geral
Ação questiona critérios para emitir certidão eleitoral
Após impugnar cumprimento de sentença, advogado obtém aumento dos honorários
Fabricante é condenada por defeito em veículo que causou a morte de uma família
Office boy que alterou dados de cheques é condenado por estelionato
PJe-JT chega a 50 mil processos
Pai deve pagar pensão mesmo que não tenha participado da concepção dos filhos
Ordem gaúcha sedia o encontro sobre “Defesa do contribuinte e análise do Estatuto dos Direitos do contribuinte italiano”
Entrevista com Jorge Luiz Dias Fara – novo coordenador das subseções da OAB/RS
20.12.12
Orientadora de aprendizagem é enquadrada como professora
Uso de algemas justificado pelo juiz não é ilegal
Cobrança de dívida no local de trabalho, sem excesso, não enseja dano moral
Empresa aérea terá que indenizar criança por atraso de 21 horas de voo
Empresa de telefonia deve pagar indenização
Cumprir plantão não gera direito de incorporar os ganhos extras ao salário
Banco e supermercado são condenados por cobrar dívida contraída por ex-namorado de uma cliente
Mulher que sofre de problemas cardíacos não poderá interromper gravidez
Estado deve fornecer leite especial para bebê com alergia
Cliente inscrito indevidamente em cadastro de devedores será indenizado
Revendedora de carros será indenizada por falhas em linha telefônica
Cancelamento de registro de advogado sem prejuízo ao acusado não gera nulidade
Mulher que engravidou após laqueadura será indenizada
Inaugurada a Câmara de Arbitragem da OAB/RS
Inauguração da sede da subseção de Novo Hamburgo será nesta quinta-feira (20)
Primeiro livro histórico da CAA/RS será lançado nesta sexta-feira (21)
Jornal da Ordem entra em recesso nesta quinta-feira (20) até o dia 20 de janeiro de 2013
RETROSPECTIVA 2012 - PARTE 2: confira os principais fatos protagonizados pela advocacia gaúcha e brasileira
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