| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.11.12
Empresa que utiliza software na cobrança de metas é condenada
É vedada a adoção de critérios subjetivos para a avaliação de aptidão psicológica
Imóvel avariado por vazamento de água da rede pública não gera danos morais
Município tem obrigação de disponibilizar vacina para tratamento de HPV
Extinta pensão alimentícia maior que salário do presidente da República
Fotografia de ambiente decorativo não precisa informar nome de arquiteto
Parque aquático deverá indenizar mulher atacada por enxame de abelhas
Vítima arrastada e prensada por ônibus receberá indenização
Seguradora é condenada a indenizar cliente que adquiriu doença incapacitante
Operadora de telefonia é condenada por negativação indevida
Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
Ação cautelar de protesto exige comprovação de relação jurídica entre as partes
É impossível conceder auxílio-doença apenas com base em laudos particulares
Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado
OAB/RS ajuíza ação no STF para renegociar dívida contraída pelo Estado do RS junto à União
III Encontro do Núcleo de Debate entre Direito e Literatura discute Maquiavel
26.11.12
CJF analisa se mantém Varas de crimes financeiros
Empresa de vigilância não pode adotar escala 12x12
Admitida reclamação sobre danos morais pela inscrição de devedor sem prévia notificação
Concessionária deve provar que hidrelétrica não causou danos a pescadores
Empresa que media comércio pela Internet é responsável pelo cumprimento das ofertas
Instituição financeira irá indenizar cliente negativado indevidamente
Seguradora indenizará filho de cliente que se suicidou dentro de período de carência
Confirmada competência de juizado especial para apreciar anulação de ato administrativo
Trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serviços será indenizada
Trabalhador afastado para tratamento de saúde receberá fundo de garantia
Lamachia requererá CPI das Telefonias também no âmbito estadual
Conselho Pleno aprova Desagravo Público à advogada desrespeitada por vereador
23.11.12
Redução na carga horária implica em readequação do salário
Candidata excluída de concurso por plágio não tem direito à nomeação
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