| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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13.02.13
Banco deve pagar indenização por empréstimo e saques fraudulentos
Paciente que teve intestino perfurado durante cirurgia será indenizada
Teoria do adimplemento substancial pode ser usada em contrato imobiliário
Produtos com nomes e embalagens similares são proibidos
Universidade responsabilizada subsidiariamente
Jornada excessiva leva supermercado a indenizar
Projeto considera que exploração sexual de menores de 14 anos independe de consentimento
08.02.13
Hospital terá de indenizar pais de bebê que faleceu sem atendimento
Condenados policiais que registraram falsa ocorrência
Parque de diversões indenizará por fazer revista íntima
Sentença com base em perícia excludente de paternidade impede nova ação
Plano autorizará tratamento para paciente com tumor
Seguradora é condenada a pagar conserto de veículo
Carência de plano de saúde não afasta cobertura de atendimento emergencial
Casal expulso de hotel será indenizado
Empresas são condenadas por uso indevido de imagem e de marca
Atraso na entrega de apartamento gera indenização
Aborto é autorizado em caso de risco de morte para a mãe
Transferência de veículo de falecida exige ordem judicial
Empresa paga indenização após cobrança indevida
Justiça torna definitiva liminar para fornecimento de medicamento
Município terá que indenizar criança acidentada
Estado e Município deverão custear medicamento para tratamento de câncer
Boa saúde financeira de ex não garante pensão alimentícia
Aluno ganha direito de ficar com obras raras
Empregado dispensado após incêndio consegue reverter justa causa
Mantida penhora de imóvel não caracterizado como bem de família
OAB requer urgência no julgamento de Adin contra lei gaúcha de RPVs
Em mais uma ação contra o desrespeito às prerrogativas profissionais, OAB/RS realiza Desagravo Público
07.02.13
Empreendimento deverá ressarcir consumidor por propaganda enganosa
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