| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.12.12
Universidade deverá indenizar acadêmica que teve nome negativado
Filhas ganham direito a seguro de vida de pai vítima de homicídio
Negativação de cliente enseja indenização
Negada pensão especial a viúva que não conseguiu comprovar ocupação do marido
Herdeira responde pelas dívidas do falecido na proporção da herança
Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente
Limpeza de banheiros em universidade não gera adicional de insalubridade
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS disponibiliza carnês da anuidade 2013
06.12.12
Justiça reconhece adicional de insalubridade por exposição ao sol
Trabalhador acidentado não pode ser demitido de empresa extinta
Falta de afeto de pai não é indenizável
Plano de saúde deve arcar com custos de “home care”
Fiador responde por juros desde o vencimento dos aluguéis não pagos
Aluno de boxe não receberá indenização por lesão ocorrida em treino
Empresa de transporte indeniza passageira
Professor ofendido por aluno deverá ser indenizado
Matrícula escolar indeferida por indisciplina não gera dano moral
Operadora de telefonia deverá indenizar cliente
Servidor em mandato classista tem direito a função gratificada e verba de representação
Agência de viagens não é responsável por furto de bagagem de mão
Ex-marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia
Empresa deve indenizar clientes que tiveram objetos roubados em show
Afastada demissão por justa causa de empregado que registrou cartão ponto da esposa
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