| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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06.02.13
Carga horária de professora é modificada em benefício da aposentadoria
Mulher separada após 30 anos recebe direito de assistência mútua
Gerente que tinha contrato de sociedade tem vínculo de emprego reconhecido
Por dívida trabalhista, bens de família podem ser penhorados
Documentos sem autenticação podem provocar extinção de processo
Assegurando não tolerar qualquer tipo de violação às prerrogativas, OAB/RS realiza Desagravo Público
OAB/RS promove II Congresso Sul-Brasileiro sobre Processo Eletrônico
05.02.13
Empresa é condenada por insistir em enviar spam
Estado deve fornecer medicamento para crianças
Justiça permite adiamento na quitação de imóvel atrasado
Menina ferida em escada rolante receberá indenização
Consumidor tem sete dias para desfazer compra realizada fora do estabelecimento
Igreja terá de devolver doação
Operadora é condenada por faturas e cobranças irregulares
Agência indeniza consumidor que foi deixado para trás em cruzeiro
Empresa de ônibus indeniza usuária
Inscrição é concedida a menor aprovado em vestibular
Paciente receberá tratamento gratuito
Álibi de embriaguez não isenta réu
Pão com pedaço de larva dentro enseja indenização
Morte de cão gera indenização por danos morais e materiais
Renúncia à estabilidade é nula quando empregado é coagido a fazê-la
OAB/RS cria Procuradoria de Defesa das Prerrogativas
04.02.13
Expressão que restringia direitos a idosos e doentes é invalida
Se fiscalizar produção, empresa credora é solidária
Consumidora é indenizada por ficar sem geladeira
Servidora exonerada por abandono de cargo será reintegrada
Mantida liminar que assegura permanência de candidatos em concurso
Empresa tem corte de energia negado
Estado deve realizar cirurgia em paciente com doença na medula espinhal
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