| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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07.02.13
Empresa deve pagar por inscrição indevida em cadastro de inadimplência
Estado deve atender paciente que sofre de epilepsia
Companhia telefônica deve pagar reparação de imóvel após queda de antena
Plano de saúde deve assumir despesas com exame
Passageiro que viajou em assento molhado será indenizado
Família deverá ser indenizada por morte de homem em posto de saúde
Pais podem responder por atos ilícitos cometidos por filhos menores
Provedor de pesquisa não tem responsabilidade sobre conteúdo de sites diversos
Menor de idade pode antecipar conclusão do ensino médio para inscrever-se na universidade
Portador de insuficiência renal terá tratamento custeado pelo Estado
Transportadora tem direito a vale-pedágio independente do valor do frete
Títulos públicos não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários
Policial aposentado por invalidez tem direito a seguro habitacional
Família de falecidos em explosão receberá indenização
Fabricante e operadora são processadas por venderem celular com defeito
OAB/RS envia relatório de providências sobre incêndio de Santa Maria ao Conselho Federal
Para OAB/RS, procuradores municipais têm direito a honorários sucumbenciais
06.02.13
Telefônicas entram com ação contra assinatura básica
Policial militar poderá se ausentar da função para fazer mestrado
Recursos recebidos por entidade para prestação de serviços são impenhoráveis
Paciente com tumor no ouvido teve procedimento cirúrgico determinado pela Justiça
Mercadoria apreendida indevidamente gera dever de indenizar
Banco é condenado por cobranças indevidas no cartão de crédito
Autora receberá parcelas pagas e aluguéis de construtora que atrasou obra
Medicação na dosagem errada gera dever do Estado indenizar
Queda de energia em festa de 15 anos gera indenização
Tribunal determina volta de empregado demitido após passar por processo de seleção
Plano de saúde terá que pagar procedimento para tratamento de aneurisma
Universidade é condenada a pagar indenizações a acadêmico impedido de receber diploma
Medicamento será fornecido gratuitamente por Estado
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