| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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Texto
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25.03.13
Banco indenizará cliente por não abrir porta para deficientes
Banco terá de indenizar cliente que teve veículo financiado apreendido
Escola indenizará criança atacada por cachorro
Término de relacionamento não gera indenização por danos morais
Condutor será indenizado por carro encaminhado indevidamente para leilão
Morador será indenizado por barulho de festas em casa de vizinho
Portadora de hipertensão pulmonar receberá medicação
Família de homem que se atirou da janela de hospital será indenizada
Ex-estudante de escola particular aprovada pelo sistema de cotas pode matricular-se
Indenização a mulher que implantou prótese, é negada pela Justiça
Não há dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho
Jornada irregular garante direito à indenização
Empresa terá que pagar por promessas ilusórias de trabalho
Aprovado Desagravo Público a advogado desrespeitado por oficial de justiça
Ordem gaúcha exclui mais um advogado dos quadros da entidade
Data histórica: lançado livro comemorativo aos 80 anos da OAB/RS
22.03.13
Paciente que teve de pagar por prótese importada será indenizado
Falta de energia para show causa indenização
Candidato nomeado por engano em concurso público será indenizado
Bloqueio de valores de conta corrente conjunta segue a regra da co-propriedade
Contribuição social previdenciária não incide sobre reembolso quilometragem
Gestante aprovada em concurso pode realizar testes físicos em data diversa
Banco tem responsabilidade objetiva em caso de gerente sequestrada em assalto a agência
Empresa de consultoria ambiental é condenada por má qualidade de marmitas
Empresa ressarcirá herdeiros de trabalhador vítima de acidente
Trabalhador chamado de lerdo e incompetente garante indenização
Turma condena empresa a indenizar vigilante por discriminação racial
OAB assina acordo com o MEC para nova política regulatória para ensino jurídico no País
Filha formada e fazendo pós-graduação perde direito a pensão alimentícia
Segurado que teve custeio de tratamento de câncer recusado será indenizado
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