| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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Texto
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22.03.13
Estado é condenado a indenizar vítima de atropelamento
Plano de saúde é condenado por negar material cirúrgico
Companhia aérea indenizará passageiros por má prestação de serviço
Passageira com necessidades especiais será indenizada por danos morais
Revendedora burla quilometragem de carro e tem de indenizar cliente
21.03.13
Casa de shows deverá indenizar clientes barrados com alimentos
Não é necessário caução em execução provisória de processo coletivo
Clínica odontológica indenizará paciente por problema em implante
Construtoras terão que ressarcir clientes por atraso em entrega de imóvel
Erro médico em cirurgia enseja indenização
Candidata abaixo da altura exigida em edital poderá se inscrever em concurso
Motorista acusado de pagar pedágio com nota falsa é indenizado
Plano deve autorizar internação de paciente em clínica psiquiátrica
Instituição financeira indenizará cliente por joias roubadas em sua custódia
Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica
Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos
Estudante que realiza monitoria em universidade tem vínculo de emprego
Demitidos com carta de recomendação não serão indenizados por suspeita de furto
Empregada que sofreu intoxicação em hospital será indenizada
Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade
Mulher que já recebe pensão ganhará indenização menor por morte de filho
OAB e entidades organizam evento nacional sobre a dívida pública
OAB/RS lançará livro sobre a história dos 80 anos da entidade
20.03.13
Admitida reclamação contra decisão beneficiou companhia telefônica
Passageiro será indenizado por espera desnecessária
Município deve reintegrar servidora demitida ilegalmente
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de angioplastia
Construtora indenizará cliente por atraso em obra
Jovem baleada em casa noturna deverá receber indenização
Plano de assistência funerária deve indenizar viúva
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