| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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08.04.13
Empresa indenizará família de vítima fatal de acidente de trem
Prefeitura indenizará donos de terreno que teve documentação fraudada
Mudança de itinerário em voos gera indenização
Empresa é condenada por acidente com fogos de artifício
Construtora é condenada por acidente que danificou casa
Adolescente que sofreu bullying receberá reparação por dano moral
Mulher que teve espermatozóides identificados em exame de urina não será indenizada
Avaliação de comportamento é concedida a candidato reprovado em exame psicotécnico
Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica
Professor empregado não pode ser recontratado como autônomo para ministrar cursos
OAB/RS foca planejamento e gestão em reuniões com dez subseções da fronteira
Bertoluci recebe secretário de Segurança Pública do RS
05.04.13
Plano de saúde é condenado por reduzir atendimento domiciliar
Hospital indenizará grávida por diagnóstico falso positivo para HIV
Município é condenado a restituir valor de multa indevida
Estado arcará com despesas de energia de paciente
Condomínio terá que indenizar zelador ofendido por moradora
Motorista receberá periculosidade por abastecimento do próprio veículo
Maquinista tratado como autômato será indenizado por dano moral
Remuneração de dentista de município deve observar dispositivos constitucionais
Candidato reprovado em exame psicotécnico obtém direito a avaliação de eventual desvio de comportamento
Iniciam nesta segunda-feira (08) os Cursos de Capacitação à Advocacia
Inscrições abertas para o treinamento em processo eletrônico que será realizado no mês de maio no TJRS
04.04.13
Município indenizará família de vítima de atropelamento
Proprietário de caminhão atingido por trem será indenizado
Consumidora será indenizada por cheque adulterado
Carro furtado em hospital gera indenização
Plano de saúde deverá custear tratamento psiquiátrico
Transportadora indenizará passageira que fraturou a pé em ônibus
Empresa é condenada por não entregar produto a consumidor
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